Tributação sobre a folha de pagamentos

Tributação sobre a folha de pagamentos

Alexandre Freire*

25 de dezembro de 2020 | 06h00

Alexandre Freire. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Brasil é o único país no mundo que paga impostos sobre a folha de pagamento, ou seja, as empresas têm que contribuir com o governo para poder gerar emprego. Não é novidade para ninguém o abuso de impostos federais, estaduais e municipais que são cobrados das pessoas físicas ou jurídicas. Para se ter uma ideia, a contribuição paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que já é bem alta, não é revertida integralmente para o bolso do trabalhador.

Como se não bastasse essa inconsequência, o presidente da República, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.632, com pedido de liminar, onde a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a validade do artigo 33 da Lei 14.020/2020, que adiou por um ano a desoneração, que se encerraria no final do ano, solicitando que suspenda a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de dezessete setores da economia.

A prorrogação da desoneração da folha de pagamento, por intermédio do Congresso vai acalentar diversos setores do mercado como por exemplo: transporte coletivo urbano rodoviário e metroviário, construção civil, empresa de comunicação, setor têxtil, call center, dentre outros. Segundo especialistas, a suspensão do veto vai ajudar a manter mais de 6 milhões de postos de trabalho e ainda possibilitar a criação de novos empregos por conta do desconto de contratação.

Fazendo uma retrospectiva, a desoneração em folha criada em 2012, no governo Dilma Rousseff, foi para incentivar a competição entre empresas e aumentar o índice de emprego, justamente quando um dólar estava cotado a R$ 1,56, prejudicando o poder de exportação por parte das indústrias. Essa ação do governo chegou a beneficiar, na época, 56 setores.

Vale ressaltar que a desoneração da folha de pagamento, é uma forma importante para manter e apoiar o incentivo fiscal ao empresário, que é responsável pela geração de milhares de empregos. O desenvolvimento da economia sem a produção de empregos é temporário e ainda desorganiza toda a estrutura da empresa. De acordo com a pesquisa de dezembro do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o desemprego no país aumentou 27,6% em quatro meses de pandemia. No início da Pnad Covid, criada pelo IBGE para apurar as consequências da pandemia no mercado de trabalho, há quatro meses, a população desempregada era de 10,1 milhões.

O governo Federal constantemente vai aumentar a receita por meio de leis, decretos e medidas e a consequência dessa atitude insana é que o trabalhador não recebe, e alguém sempre paga a conta. Fato é que, em plena derrubada da economia global por conta da pandemia do novo coronavírus, o governo deseja acabar com a desoneração sob o argumento de déficit nos cofres públicos, o que nos parece haver outros meios mais razoáveis e pujantes.

*Alexandre Freire, advogado e sócio do escritório Bastos Freire Advocacia

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