Tribunal tranca ação por aborto com provas obtidas após quebra de sigilo profissional

Tribunal tranca ação por aborto com provas obtidas após quebra de sigilo profissional

Maioria dos magistrados da 12ª Câmara de Direito Criminal seguiram o voto do desembargador Amable Lopez Soto, que frisou que antes de buscar socorro médico, a mulher 'encontrava-se entre a vida e a morte' e assim, se 'havia algum interesse legítimo da coletividade, só poderia ser o de que ela fosse salva, não submetida à persecução penal'

Pepita Ortega

01 de junho de 2021 | 10h56

Imagem ilustrativa. Foto: Pixabay

Atendendo a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado trancou ação penal contra uma mulher acusada de praticar aborto que passou a ser investigada após o hospital em que ela foi atendida acionar a Polícia Militar e uma enfermeira entregar seu prontuário médico às autoridades. Por maioria, os desembargadores da 12ª Câmara de Direito Criminal entenderam que não havia justificativa para a quebra do dever de sigilo profissional no caso.

O relator designado, desembargador Amable Lopez Soto, frisou que antes de buscar socorro médico, a mulher ‘encontrava-se entre a vida e a morte’ e assim, se ‘havia algum interesse legítimo da coletividade, só poderia ser o de que ela fosse salva, não submetida à persecução penal’.

“É certo que a persecução penal atende aos interesses da sociedade. Contudo, e em primeiro lugar, o que se deve questionar é se a esta mesma sociedade interessaria que mulher em situação tal a que se encontrava a paciente viesse a óbito sem qualquer atendimento médico. Certo que não. Do contrário, haveria estado de barbárie e nada mais, nenhum resquício de humanidade”, ponderou.

Segundo Soto, a situação não permitia ao hospital compartilhar as informações sobre o estado clínico da mulher, uma vez que o objetivo não seria ‘resguardar a integridade física ou a vida do paciente, mas sim prejudicá-la’.

O entendimento é o de que só se justifica a quebra do sigilo profissional quando há ‘grande convulsão ou comoção social’, sendo que, no caso em questão, ‘à luz de princípios de humanidade’, só seria justificável a excepcionalidade se fosse ‘direcionada ao salvamento da vida da paciente, não a que viesse ela a ser processada pelo que fez’.

De acordo com os autos do processo, a mulher deu entrada no hospital em estado crítico. O estabelecimento acionou a Polícia Militar, que compareceu ao local e confirmou, informalmente, o caso com uma enfermeira. Posteriormente, a profissional foi ouvida na Delegacia e o Hospital entregou prontuário médico da paciente à polícia. Foi tal material que embasou a denúncia e posterior abertura de ação.

O Núcleo Especializado de Proteção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria Pública paulista acionou a Justiça alegando ‘atipicidade da conduta, considerada a inconstitucionalidade da criminalização do abortamento; a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, dada a ilicitude das provas; e da ausência de materialidade delitiva’.

“Imperioso destacar que os únicos elementos probatórios, insuficientes, por sinal, veiculados nos autos derivam de prova maculada por violação de sigilo profissional, o que – necessariamente – elimina a justa causa para a propositura da ação penal e enseja a nulidade dos atos processuais subsequentes”, sustentaram na petição as Defensoras Públicas Ana Rita Souza Prata e Paula Sant’Anna Machado de Souza.

Segundo as defensoras, as únicas causas legítimas previstas tanto no regramento jurídico como no Código de Ética médica para a quebra de sigilo profissional seriam a de evitar danos concretos e futuros a terceiros ou mediante o expresso consentimento do próprio paciente.

O acórdão da 12ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP sobre o caso registrou que o regramento da profissão médica, ressalvando a hipótese excepcional de ‘motivo justo’, exige ‘que o profissional respeite o sigilo das informações do paciente que obtiver no exercício de sua profissão’.

“Ausente, ao que se conclui, causa que justificasse a quebra do dever de sigilo profissional. Quebra que, por ser o cerne da investigação policial investigação que serviu de base para a propositura da ação penal, contaminou todas as demais provas produzidas nos autos, com destaque para a prova oral e para a remessa da ficha médica da paciente à autoridade policial que a requisitou de ofício”, observou o relator, Amable Lopez Soto.

O magistrado também mencionou a Lei Geral de Proteção de Dados que passou a vigorar em 2020. “A LGPD possui um rol de hipóteses que permite o legítimo tratamento de dados sensíveis. Infere-se que nenhuma das hipóteses elencadas permite ao profissional de saúde compartilhar dados referentes ao estado clínico sem o consentimento do paciente”, considerou.

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