Tribunal tranca ação contra sócio do Demarest por associação criminosa na Boca Livre

Tribunal tranca ação contra sócio do Demarest por associação criminosa na Boca Livre

Corte federal em São Paulo também reconheceu a extinção da punibilidade a partir do pagamento de tributos devidos por uso de recursos com incentivo da Lei Rouanet

Fausto Macedo e Julia Affonso

21 Agosto 2018 | 14h06

Foto: PF

O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) determinou nesta terça-feira, 21, o trancamento da ação penal por associação criminosa atribuída a um advogado, sócio do escritório Demarest e alvo da Operação Boca Livre – investigação da Polícia Federal e da Procuradoria contra um grupo de empresários acusados de forjar a execução de projetos culturais com incentivos da Lei Rouanet. O desvio chegou a R$ 21 milhões, segundo a Procuradoria que, em novembro de 2017, denunciou 32 investigados, entre eles o advogado do Demarest, por associação criminosa e estelionato contra a União.

A Corte concedeu a ordem de habeas corpus ’em parte’ para trancar a ação com relação ao delito de associação criminosa.

Os desembargadores mantiveram o delito previsto no artigo 40 da Lei Rouanet, ‘podendo ser extinta a punibilidade pelo pagamento de tributos’. Isso será verificado pelo juiz de primeiro grau, da 3.ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

A defesa do advogado do Demarest informou que o valor devido, em torno de R$ 200 mil, foi depositado apenas dois dias depois de a Operação Boca Livre ser deflagrada, em 2017.

O artigo 40 da Lei Rouanet prevê que constitui crime, punível com reclusão de dois a seis meses e multa de 20% do valor do projeto, obter redução do imposto de renda utilizando-se fraudulentamente de qualquer benefício. No caso de pessoa jurídica respondem pelo crime o acionista controlador e os administradores que para ele tenham concorrido.

Ao manter o crime remanescente do artigo 40 da Rouanet, a Corte decidiu que a extinção de punibilidade dependerá da análise do juiz de primeiro grau. O acusado tem que pagar com juros e correção, além de multa.
A decisão do TRF-3 foi tomada por unanimidade pelos desembargadores Nino Toldo, relator, José Marcos Lunardelli e Fausto Martin De Sanctis. Eles acolheram a tese da defesa, segundo a qual o fato não caracterizou estelionato contra a União, mas ilícito tributário, aquele previsto no artigo 40 da Lei Rouanet.
O criminalista Celso Vilardi, que defende o sócio do Demarest, informou que pouco depois da deflagração da Operação Boca Livre, foi recolhido o montante relativo à tributação. O Demarest alegou que não tinha ciência que se tratava de uma fraude – perpetrada, segundo o Ministério Público Federal pelo Grupo Bellini, de eventos culturais.
Na ação penal, a Procuradoria denunciou também o sócio do Demarest por formação de quadrilha e estelionato contra a União, por ele ter assinado o contrato de patrocínio.

A defesa do executivo do Demarest, sob responsabilidade do criminalista Vilardi, entrou com pedido de habeas corpus para trancamento da ação penal, sob argumento que o acusado ‘sequer conhecia as pessoas contratadas’ e que a contratação foi realizada pelo setor administrativo do escritório. Vilardi sustentou que o advogado do Demarest não poderia ser acusado por associação criminosa ‘sem nem conhecia os outros acusados’ da Boca Livre.

O criminalista também ponderou que não houve estelionato contra a União, mas, eventualmente, um ilícito tributário – previsto no artigo 40 da Rouanet.

“Entramos com pedido de habeas corpus propondo o trancamento da ação vez que inexistia qualquer tipo de quadrilha e o pagamento do tributo extinguia a punibilidade”, anotou Celso Vilardi.

Por três votos a zero, a Corte atendeu o pedido de habeas para trancar a ação na parte relativa à acusação por associação criminosa e extinguir a punibilidade do crime tributário desde que a Receita confirme o recolhimento do tributo.

COM A PALAVRA, CELSO VILARDI

“O Tribunal, hoje, reparou uma grande injustiça porque a acusação era absolutamente ilegal e desproporcional já que não existia crime de quadirlha. Evidentemente, o delito era de ordem tributária e o pagamento extingue a punibidliade. É isso que o Tribunal julgou e decidiu”, declarou o criminalista Celso Vilardi.