O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) decretou nesta terça, 17, trancamento da ação penal aberta contra o ex-procurador da República Marcello Miller, acusado pelo Ministério Público Federal de se corromper por R$ 700 mil para supostamente favorecer executivos do Grupo J&F, do qual faz parte a JBS, com informações para acordo de leniência junto à Procuradoria-Geral da República, em 2017.
A Corte também trancou a ação contra a advogada Esther Flesch e estendeu a medida ao empresário Joesley Batista e ao diretor Jurídico do grupo, Francisco de Assis e Silva. Todos haviam sido denunciados criminalmente pelo Ministério Público Federal.
A decisão do TRF-1, tomada por dois votos a um pelos desembargadores da Quarta Turma, acolhe pedidos de habeas corpus das defesas de Esther Flesch e de Miller.
O relator foi o desembargador Néviton Guedes. A Corte reconheceu que não existiu crime ao julgar os dois habeas.
Na denúncia, levada à Justiça Federal em Brasília em junho de 2018, o Ministério Público Federal alegava que Miller recebeu R$ 700 mil para ajudar a obter informações de interesse dos empresários do Grupo J&F.
Segundo a denúncia, 'dada a pressa de Joesley e Wesley Batista fecharem o acordo de colaboração, a compra da orientação de alguém com acesso aos integrantes do Grupo de Trabalho significava, portanto, o diferencial necessário para um excelente acordo, produto esse que nenhuma grande banca de advogados poderia agregar'.
"Em razão de sua função pública, materializada pela prévia experiência e conhecimento dos meandros, critérios, entendimentos e formalidades adquiridos na sua atuação perante a Procuradoria-Geral da República e graças à convivência com os demais integrantes da Lava Jato, Miller, ainda procurador e membro auxiliar dessa equipe, entabulou com os executivos da J&F, em conjunto com Esther Flesch, a promessa de recebimento de vantagem indevida para que os orientasse, corrigisse e até mesmo produzisse a documentação que seria apresentada."
COM A PALAVRA, A DEFESA DE MARCELLO MILLER
"O advogado Rodrigo Brocchi, que representa o ex-procurador Marcello Miller e autor do habeas corpus que trancou a ação penal contra seu cliente e outros três acusados no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), diz que a decisão repara uma injustiça. O habeas corpus confirma o que meu cliente vinha declarando: que a ação se baseava em uma denúncia equivocada do Ministério Público Federal".
COM A PALAVRA, FRANCISCO DE ASSIS E SILVA
"O trancamento da ação penal pelo TRF-1 é prova cabal de que não houve qualquer ilegalidade na contratação do escritório Trench Rossi Watanabe pela J&F. A decisão ainda repara um grave equívoco cometido com colaboradores da J&F, responsáveis pela mais completa e irrestrita colaboração com a Justiça."
Francisco de Assis e Silva
COM A PALAVRA, A DEFESA DE ESTHER FLESCH
O criminalista Fábio Tofic Simantob, que defende a advogada Esther Flesch, declarou. "Desde o início a gente dizia que a acusação era um absurdo. Esther Flesch é uma das advogadas mais respeitadas do mercado, com atuação muito importante e séria na área do compliance, e teve sua reputação jogada na lama. A decisão, mesmo que tardia, vem reconhecer isso."
Segundo Tofic, 'essa decisão do TRF-1 vem reparar uma injustiça muito grande que, desde o início do processo, vem sendo dennciada'.
"A acusação era destituída de toda e qualquer justa causa."
