O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), do Pará, cassou nesta quinta-feira, 30, o mandato do governador Simão Jatene (PSDB) e de seu vice, Zequinha Marinho (PSC) por 4 votos a 2. A relatora da ação é a juíza federal Luciana Said Daibes. cabe recurso da decisão.
A ação foi ajuizada em 2014 pelo então procurador regional eleitoral Alan Rogério Mansur Silva e pelos procuradores eleitorais auxiliares Bruno Araújo Soares Valente, Maria Clara Barros Noleto e Nayana Fadul da Silva.
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A AÇÃO DA PROCURADORIA ELEITORALJatene e seu vice são acusados por abuso de poder político. Segundo o Ministério Público Eleitoral, o abuso ocorreu por meio do uso do programa Cheque Moradia, do governo de Jatene, com a finalidade de obter votos para a candidatura à reeleição, prejudicando a normalidade das eleições.
A ação da Procuradoria Regional Eleitoral denuncia que os candidatos eleitos se utilizaram do cargo público eletivo já ocupado e exerceram influência nas eleições por meio do programa.
Até o período da campanha eleitoral, o mês com maior investimento do Cheque Moradia havia sido janeiro, com um gasto total de R$ 9,2 milhões. Em agosto, esse gasto foi de R$ 15,1 milhões e em setembro pulou para R$ 31 milhões. Além disso, a ação judicial aponta que durante a campanha aumentou o número de eventos promovidos e o número de processos abertos pelo programa, além da entrega de cheque moradia a eleitores que prometeram voto nos candidatos Simão Jatene e Zequinha Marinho.
COM A PALAVRA, O GOVERNO DO PARÁ
O Governo do Estado recebeu com absoluta estranheza o resultado da votação ocorrida nesta quinta-feira (30), em que quatro membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) determinaram a cassação do diploma do governador Simão Jatene e do vice Zequinha Marinho, em decorrência de representação originalmente feita pelo PMDB, alegando suposta conduta vedada por lei durante as últimas eleições estaduais. Tal estranheza tem fundamentos evidentes quando se observa que:
1. A suposta violação decorreria da concessão, no ano eleitoral, de Cheque-Moradia, um programa criado e executado desde 2003, que garante apoio à construção e reforma de casas próprias para a população de baixa renda e em condição de vulnerabilidade (idosos, pessoas com deficiência, portadores de doenças crônicas, vítimas de sinistro, entre outros). É justamente por ser fundado em critérios rigorosos e bem definidos que o programa tem garantida a sua realização por todos esses últimos 14 anos.
2. O Cheque Moradia foi transformado em política pública de Estado, por lei, em 2013, consta nos Orçamentos Anuais desde 2003 e cujo êxito, inclusive, ajudou a inspirar o Governo Federal a formular e a lançar recentemente, com o nome de "Cartão Reforma", um programa federal que se baseia em lógica muito semelhante.
3. Os benefícios concedidos à população no ano de 2015, ou seja, após as eleições, são muito semelhantes em valor e em quantitativo físico aos de 2014, mostrando que não foi e não é o ano eleitoral que define a dimensão do programa. Em 2015, foram investidos R$142,7 milhões e atendidas 12.501 famílias, enquanto que em 2014 foram investidos R$ 145,2 milhões e contempladas 12.132 famílias.
Por tudo isto, o Governo do Estado, mais uma vez, lamenta a decisão, justamente por ter plena confiança e certeza da lisura, transparência, importância social e aplicação correta e em respeito à lei com que é executado o Programa Cheque Moradia, que já beneficiou mais de 70 mil famílias ao longo dos últimos 14 anos.
O Governo do Pará se manterá firme na execução de programas sociais importantes para o Estado, como exemplo o Cheque-Moradia, na certeza de que é, dessa forma, que contribuirá para a diminuição da pobreza e a melhoria da qualidade de vida da população, especialmente os mais carentes.
