Tribunal reconhece nome social nas escolas particulares de Santa Catarina

Tribunal reconhece nome social nas escolas particulares de Santa Catarina

Corte federal manda colégios filiados ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado garantirem a adoção do nome no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero

Redação

02 de agosto de 2018 | 10h49

Foto: Gary Scott/Free Images

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou que os colégios filiados ao Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) garantam o reconhecimento e a adoção do nome social no ambiente escolar para os alunos cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero.

Nome social é o nome pelo qual trans, transexuais, travestis ou qualquer outro gênero preferem ser chamadas cotidianamente, em contraste com o nome oficialmente registrado que para elas não reflete sua identidade de gênero.

A decisão foi dada em sessão de julgamento realizada na terça-feira, 31, informou a Assessoria de Comunicação Social do TRF-4 – Nº 5010492-86.2016.4.04.7200/TRF

O sindicato ingressou na Justiça Federal de Santa Catarina com uma ação declaratória contra a União pedindo que as escolas da entidade não fossem obrigadas a observar as normas expressas na Resolução n° 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão integrante da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A resolução de 16 de janeiro de 2015 do CNCD/LGBT estabeleceu parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais, além de todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais, nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização.

O Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina requisitou que as suas afiliadas ‘não fossem forçadas a obedecer ao dispositivo, principalmente no que tange à documentação escolar sobre a garantia do reconhecimento e da adoção, nos formulários, sistemas de informação, instrumentos internos e documentos oficiais, do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero’.

Na ação, a entidade alegou que a resolução ultrapassa a possibilidade de atuação do CNCD/LGBT, ‘pois o conselho não possui entre as suas competências a imposição de alteração de documentos públicos ou particulares e nem a imposição de obrigação às escolas de adoção do nome social’.

Ainda segundo o sindicato, a ausência de competência legislativa do órgão, no caso em questão, torna seus atos administrativos carentes de força normativa, e, portanto, desobriga as escolas particulares de cumprir com a determinação.

A 4.ª Vara Federal de Florianópolis, em sentença de mérito, julgou procedente o pedido do Sindicato, reconhecendo ‘a não obrigatoriedade do cumprimento da resolução’.

Por se tratar de uma sentença contra União, de acordo com artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil, sujeita a remessa necessária, a ação foi enviada ao TRF-4 para o reexame do mérito. Além disso, a União, representada pela sua Advocacia Geral (AGU), também recorreu pedindo a reforma da sentença.

A 3.ª Turma do TRF-4 decidiu, por unanimidade, negar a apelação da União, mas deu provimento à remessa necessária, reformando a decisão da Justiça Federal de Santa Catarina e estabelecendo que a resolução deva ser obrigatoriamente seguida pelas escolas filiadas ao sindicato.

O relator do caso na Corte, desembargador federal Rogério Favreto, seguiu a argumentação apresentada pelo parecer do Ministério Público Federal (MPF) no processo que sustentou ser imperiosa a reforma do julgado por representar afronta à Constituição Federal (CF), a acordos internacionais ratificados e com vigência no Brasil e a uma série de normas infraconstitucionais e jurisprudência.

Para o magistrado, a resolução do CNCD/LGBT ‘trata-se de medida adequada e proporcional a ser seguida pelas escolas públicas e particulares, notadamente as representadas no presente processo pelo sindicato autor’.

O relator considerou que ‘a norma em debate não está isolada no ordenamento jurídico brasileiro e os valores nela consagrados estão presentes, sobretudo, na Constituição Federal, como o pluralismo, a dignidade humana, a isonomia e a vedação à discriminação’.

“Acaso se reputasse aceitável a perpetuação da discriminação sistemática no âmbito escolar de estudantes transgênero, ignorar-se-ia o conjunto do ordenamento jurídico que, através de todos os seus níveis normativos, reconhece a relevância do tema da discriminação, inclusive a de gênero, e combate os atos atentatórios aos direitos fundamentais de dignidade da pessoa humana, liberdade, igualdade e busca da felicidade”, concluiu Favreto ao determinar o cumprimento da resolução para as escolas do sindicato.

Ainda cabem embargos de declaração ao TRF-4.

COM A PALAVRA, O SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O assessor jurídico do SINEPE/SC, Orídio Mendes Jr, autor da ação, afirmou que ‘a decisão não é nova’.

“O SINEPE/SC não dirige a ação judicial contra o direito de GLTS. A ação do SINEPE/SC ataca a Resolução de 16 de janeiro de 2015 do CNCD/LGBT que obriga as escolas à inserção do nome social a pedido de crianças e adolescentes. As crianças e os adolescentes não podem comprar celular sozinhos, precisando de um responsável legal para essa prática. No entanto, segunda a tal Resolução, poderiam mudar de nome. É contra essa situação que o SINEPE se impõe.”

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