Tribunal obriga filha de policial militar em união estável a devolver pensão

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Tribunal obriga filha de policial militar em união estável a devolver pensão

Decisão da 13.ª Câmara de Direito Público do TJ de São Paulo mantém sentença contra Josiane de Campos Fernandes, cujo pai policial morreu há 22 anos; ela teve gêmeos com Leandro e vivia de aluguel no mesmo apartamento

Pedro Prata

09 de janeiro de 2020 | 06h30

A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a filha de um policial militar a devolver valores de pensão recebidos indevidamente por mais de três anos, enquanto vivia em união estável. O PM morreu em 1998, e ela só poderia receber o benefício caso fosse solteira.

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Para o desembargador Antonio Tadeu Ottoni, relator, as provas ‘não deixam dúvidas’ da configuração de união estável.

“Não há dúvida que os requisitos exigidos para configuração da união estável estão robustamente demonstrados, restando evidente a intenção de constituição de família, não tendo a apelante infirmado tal conclusão, eis que suas alegações, além de frágeis, não encontram respaldo nos elementos dos autos.”

Josiane de Campos Fernandes teve filhos gêmeos com Leandro, com quem ela alugava um apartamento e chegou a comprar outro imóvel em conjunto.

Ela recorria de decisão que determinava o ressarcimento à São Paulo Previdência – SPPREV do valor correspondente às parcelas recebidas indevidamente desde o momento que ficou caracterizada a sua má-fé (junho de 2011) até a data da suspensão do pagamento do benefício (dezembro de 2014).

Policial militar pai de Josiane morreu em 1998. Foto: Pixabay/Divulgação

O relacionamento teria terminado em 2008, disse Josiane ao pedir que os desembargadores considerassem a prescrição do caso.

O caso não é revogação de ato administrativo, rebateu Ottoni, o que permitiria o enquadramento no princípio da prescrição.

“Diversamente do vislumbrado pela apelante, não se trata de anulação do ato de concessão da pensão, senão de extinção do benefício em decorrência da perda de sua condição de beneficiária, com a consequente cobrança das parcelas pagas indevidamente.”

O julgamento teve a participação dos desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva e Ferraz de Arruda. A votação foi unânime.

Relator decidiu que ‘restou evidente a intenção de constituição de família’. Foto: MabelAmber/Pixabay/Divulgação

O que disse Josiane

A união estável foi confirmada à Justiça pela mãe de Josiane. Ela, no entanto, acusa a senhora de ser forçada pelos outros filhos a mentir para lhe prejudicar.

Ela também negou que vivesse sob o mesmo teto do pai de seus filhos, e que ele dormia lá apenas de forma esporádica.

Disse, ainda, que ele mantinha o endereço dela como próprio apenas para ‘recebimento de correspondências urgentes e mercadorias’.

COM A PALAVRA, A DEFESA

A reportagem tentou contato com a defesa de Josiane de Campos Fernandes por telefone e aguarda um posicionamento. O espaço está aberto para manifestação. (pedro.prata@estadao.com)

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