Tribunal nega trancar processo de violência doméstica contra militar que alegou ‘argumentos com as mãos’

Tribunal nega trancar processo de violência doméstica contra militar que alegou ‘argumentos com as mãos’

Ministros do Superior Tribunal Militar rejeitaram habeas corpus de segundo-sargento da Aeronáutica acusado de ter estrangulado e dado tapa no rosto de companheira, por ciúmes, dentro de veículo estacionado no Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis

Pepita Ortega

16 de dezembro de 2019 | 10h57

Violência Doméstica. Foto: Marcos Santos / USP / Agência Brasil

O Superior Tribunal Militar negou trancar ação na qual um segundo-sargento da Aeronáutica é acusado de violência doméstica e contra inferior por ter agredido sua companheira dentro do Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Florianópolis. A defesa alegava que tratou-se de um desentendimento entre o casal e que, na ocasião, ‘houve argumentos com as mãos’. Os ministros, no entanto, entenderam que a denúncia descrevia os fatos ‘de forma clara e congruente’ e que bastava a exposição de indícios suficientes de autoria e de materialidade para deflagrar a ação penal.

A decisão foi proferida durante julgamento no dia 26 de novembro. O acórdão foi publicado no último dia 29.

Segundo o Ministério Público Militar (MPM), o segundo-sargento, por ciúmes, estrangulou e deu um tapa no rosto de sua companheira, uma terceiro-sargento, dentro de um veículo estacionado na unidade da Força Aérea em Florianópolis.

A peça acusatória, que imputa ao segundo-sargento dispositivos do Código Penal Militar (violência contra inferior) e da Lei Maria da Penha (violência física), registra que agressões ocorreram em julho de 2019 e foram atestadas por laudo de exame de corpo de delito e ainda por confissão do próprio militar.

Após a denúncia ser recebida pela Justiça Militar da União, a moça desistiu da representação. Foi então que o advogado do réu, que também defende a mulher, entrou com o pedido de habeas corpus para trancar a ação penal, alegando que a questão de tratou de um desentendimento entre um casal e que as consequências não justificavam a instauração de um processo criminal, uma vez que ‘o Réu e a Vítima se falam e desejam o fim da lide’.

A defesa sustentou ainda que o excesso do caso não teria passado de ‘mera discussão que nem chegou a ser considerada ‘acalorada’. “Houve argumentos com as mãos e por isso algumas lesões que não se configuram como agressão”.

O advogado alegou ainda que a moça entenderia que hoje a situação está superada e que ‘não houve efetivamente tudo o que foi narrado inicialmente’

O relator do habeas corpus no Superior Tribunal Militar, ministro Lúcio Mário de Barros Góes, registrou que o trancamento da ação penal é uma medida excepcional, admissível apenas quando há ‘falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade’.

Na avaliação do ministro, a denúncia do MPM descreve o fato com as principais circunstâncias, contém requisitos que permitem o exercício da ampla defesa, não ofende a lei e não é obscura ou contraditória.

O magistrado disse ainda que a ação penal militar é sempre pública e, como tal, somente pode ser promovida pelo MPM, o que torna improcedente a alegação de ter havido desistência (retratação) da vítima.

Goés também considerou que os argumentos da defesa eram prematuros e deveriam ser apresentados após a instrução do processo, para o juízo competente.

Ao fim de seu voto, registrou ainda: “Cabe ressaltar que, após a instrução criminal, haverá sempre a possibilidade de que o Conselho de Justiça conclua que as provas produzidas não são suficientes para a condenação.

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