O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, por unanimidade, negou nesta quinta-feira, 17, um recurso decisivo do ex-ministro José Dirceu, que pode ser preso. A Corte de apelação da Operação Lava Jato rejeitou ainda os embargos de declaração do ex-dirigente da Engevix Gerson Almada e do empresário Fernando Moura.
"A 4ª Seção, por unanimidade, negou o provimento aos embargos de declaração em embargos infringentes, determinando a imediata comunicação ao juízo de origem para a execução provisória das penas de José Dirceu, de Gerson de Mello Almada, e de Fernando Antônio Guimarães Hourneaux de Moura", informou o Tribunal da Lava Jato.
O extrato de ata deve ser publicado após o fim da sessão. O documento é necessário para que o juiz da primeira instância expeça o mandado de prisão.
Dirceu teve embargos infringentes negados pelo Tribunal no dia 19 de abril. A pena de 30 anos, 9 meses e 10 dias foi mantida.
A defesa do ex-ministro, então, entrou com embargos declaratórios alegando divergência do desembargador Victor Luiz dos Santos Laus. Na ocasião, o magistrado teria apontado para o entendimento de que a reparação do dano como condição para a progressão do regime seria matéria relacionada à execução da pena, ou seja, do juízo das execuções penais.
Segundo a relatora, desembargadora federal Cláudia Cristofani a divergência não existe. "O voto do desembargador Victor Luiz dos Santos Laus nos embargos infringentes é bastante claro ao restringir sua manifestação à mera ressalva em relação à fundamentação da maioria, mas acompanhando o entendimento, anteriormente consolidado, de que a progressão de regime deveria ficar condicionada à reparação do dano", afirmou.
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