Tribunal nega ‘insignificância’ a réu que furtou celular da tia

Tribunal nega ‘insignificância’ a réu que furtou celular da tia

Desembargadores de Mato Grosso consideram que para o reconhecimento do princípio 'não basta o baixo valor do bem subtraído

Redação

21 de outubro de 2018 | 13h20

Foto ilustrativa: Alfonso Diaz/Free Images

Para o reconhecimento do princípio da insignificância não basta o baixo valor do bem subtraído, é necessária a análise de outras questões relacionadas aos agentes e às circunstâncias do delito. Com este entendimento a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu Recurso de Apelação interposto por um réu condenado por furto qualificado.

As informações foram divulgadas pela Coordenadoria de Comunicação do TJ de Mato Grosso – Confira o recurso de Apelação 69289/2018

O acusado foi condenado a uma pena privativa de liberdade de 2 anos, substituída por duas restritivas de direitos – prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Insatisfeito ele apelou ao Tribunal de Justiça, defendendo absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, argumentando que ‘o objeto furtado possuía valor ínfimo, cerca de 100 reais’.

Consta dos autos que o réu, valendo-se da facilidade proporcionada pela confiança, aproveitou-se de um descuido e teria furtado um aparelho celular da própria tia, com quem morava.

Ao julgar o recurso o desembargador relator registrou que ‘não cabe o princípio da insignificância no caso em julgamento, posto que deve ser avaliado também o grau de reprovabilidade da conduta do agente, que subtraiu o celular da própria tia’.

Além disso, ‘o valor à época não era insignificante, posto que representava cerca de 20% do salário mínimo’.

O magistrado destacou que o termo ‘pequeno valor’ não deve ser confundido com ‘valor insignificante’, pois este é causa de exclusão da tipicidade, por ausência de lesividade suficiente para justificar a condenação, ao passo que aquele se trata de requisito para a configuração do furto privilegiado, hipótese de causa de diminuição de pena.

O Supremo Tribunal Federal fixou alguns requisitos para a aplicação do princípio da insignificância como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência total de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

“Se não fosse assim, estaria se admitindo que os delinquentes façam de condutas criminosas um meio de vida, o que traria intranquilidade à população, e a certeza de que sairiam impunes, amparados pelo princípio da insignificância”, destacou o relator.

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