Tribunal não vê violação de intimidade e declara legal monitoramento inteligente de Doria

Tribunal não vê violação de intimidade e declara legal monitoramento inteligente de Doria

Por 20 votos a 4, desembargadores do Órgão  Especial do  Tribunal de Justiça de São Paulo acolhem argumentos da Procuradoria Geral do Estado e julgam legal o sistema implantado há dois meses para rastrear  isolamento social em meio à tragédia da covid-1

Rodrigo Sampaio/Especial para o Estado

06 de junho de 2020 | 05h00

Por 20 a 4 votos, os desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na tarde desta quinta-feira, 4, reconheceram a legitimidade do Sistema de Monitoramento Inteligente (SIMI) utilizado pelo Estado de São Paulo. Com essa decisão, as alegações de que o sistema violaria a intimidade e privacidade da população foi afastada.   

Há dois meses, o SIMI foi adotado pelo Estado de São Paulo para monitoramento dos índices de isolamento social e definição da estratégia de prevenção e combate à pandemia do coronavírus através do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). 

O governador de São Paulo João Doria. Foto: RUNO ESCOLASTICO/ESTADÃO CONTEÚDO

O governador de São Paulo João Doria. Foto: RUNO ESCOLASTICO/ESTADÃO CONTEÚDO

O sistema, no entanto, estava sofrendo diversos questionamentos por meio de mandados de segurança impetrados por cidadãos que alegavam que a plataforma violava seus direitos pessoais. 

A partir disso, a Procuradoria Geral do Estado despachou com os integrantes do Órgão Especial com o intuito de demonstrar a legalidade do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre as prestadoras de serviços de telecomunicações, a Associação Brasileira de Recursos em Telecomunicações (ABR-Telecom) e o IPT para implementação do SIMI. 

Nas audiências virtuais realizadas, a PGE apresentou que o sistema não permite ao Poder Público acessar os dados pessoais e os conteúdos das conversas dos usuários dos serviços de telecomunicações, uma vez que o mapeamento é realizado com base no número de aparelhos celulares conectados às antenas das operadoras de telefonia. Assim, são transmitidos à ABR-Telecom apenas dados estatísticos que são consolidados e disponibilizados ao IPT em uma plataforma BigData, de maneira que somente são fornecidos os percentuais de isolamento diários, por município e por bairro, ao Estado.  

Segundo Claudio Dias, procurador do Estado assistente, “essa decisão reconhece que o monitoramento realizado pelo Estado de São Paulo vem sendo feito dentro dos limites constitucionais e infraconstitucionais, evitando a interrupção da utilização de ferramenta de grande importância para o combate à propagação do covid-19”. 

No julgamento, o primeiro no qual a questão foi submetida ao Órgão Especial, o subprocurador geral do Estado, Frederico Athayde, realizou sustentação oral, esclarecendo os principais pontos da questão e a segurança do sistema. De acordo com a ampla maioria do colegiado, não há ofensa à privacidade e à intimidade dos cidadãos, reconhecendo a legitimidade do sistema. 

Para Lucas Leite Alves, procurador do Estado assistente, “a decisão proferida pelo Órgão Especial confere segurança jurídica à atuação da Administração Pública e será determinante para o encerramento favorável ao Poder Público das ações populares, ações civis públicas e mandados de segurança que discutem a mesma questão”.

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