Tribunal na Paraíba rejeita ação contra lei que reduzia salários dos vereadores da Câmara de Areia

Tribunal na Paraíba rejeita ação contra lei que reduzia salários dos vereadores da Câmara de Areia

Desembargadores negam declaração de inconstitucionalidade de lei do município de 22 mil habitantes a 130 quilômetros de João Pessoa sob argumento de que a irredutibilidade dos vencimentos 'é aplicável aos servidores públicos, não extensível a agentes políticos'

Redação

01 de março de 2022 | 18h31

A Câmara Municipal de Areira, no interior da Paraíba. Foto: Google Street View/Reprodução

O Tribunal de Justiça da Paraíba negou uma ação que pedia a declaração de inconstitucionalidade de uma lei de Areia – cidade com 22 mil habitantes a 130 quilômetros da capital, João Pessoa – que reduziu os subsídios do presidente e dos vereadores da Câmara Municipal.

Publicada em 2020, a norma estabeleceu que o salário do chefe da Casa Legislativa, antes de R$ 12 mil, seria de R$ 10 mil. Já os proventos dos parlamentares caíram de R$ 6 mil para R$ 5 mil.

A ação que questionava a lei municipal sustentava suposta violação ao princípio da irredutibilidade dos subsídios dos vereadores, que constaria na Constituição do Estado da Paraíba.

No entanto, ao avaliar o caso, o relator, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, entendeu que não havia ‘vício de inconstitucionalidade’ uma vez que a irredutibilidade dos vencimentos ‘é aplicável, exclusivamente, aos servidores públicos, ocupantes de cargos ou empregos públicos, não sendo extensível aos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores’.

“Não incide a mencionada regra no tocante a agentes políticos, no caso, aos vereadores, mormente porque, na hipótese em epígrafe, observou-se o princípio da anterioridade, pois minorados os citados subsídios apenas na legislatura subsequente, em obediência aos ditames do art. 10, V, da nossa Constituição Estadual”, pontuou o relator.

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