Tribunal militar suspende internação de sargento da Marinha dependente químico

Decisão da Corte superior atende pedido da defesa contra decisão da 1.ª Auditoria do Rio

Luiz Vassallo

09 de maio de 2018 | 04h50

O Plenário do Superior Tribunal Militar acolheu Recurso em Sentido Estrito suspendendo sentença de internação compulsória de um sargento da Marinha. O pedido da defesa do militar contestava a decisão de primeira instância, da 1.ª Auditoria do Rio de Janeiro, que converteu a pena de tratamento ambulatorial para internação.

As informações foram divulgadas no site do Superior Tribunal Militar – Recurso em Sentido Estrito 7000155-61.2018.7.00.0000. O julgamento aconteceu na quinta-feira, 3.

O sargento havia sido absolvido em primeira instância pelo crime de deserção. A ele foi aplicada a medida de tratamento ambulatorial para dependência química por dois anos.

O julgamento na primeira instância foi em março de 2015. No entanto, após continuadas situações de deserção que descontinuaram o tratamento ambulatorial, o Ministério Público Militar requereu ao juiz de primeira instância a conversão da pena anterior, na norma descrita no artigo 97 do Código Penal.

“Tendo em vista que o tratamento ambulatorial foi imposto por analogia ao sentenciado, uma vez que nossa legislação não contempla tal espécie de medida de segurança, entendo que, da mesma forma, deve-se aplicar por analogia a norma descrita no artigo 97 §4º do Código Penal. Assim, o indicado seria a expedição de mandado de internação em desfavor do sargento, em virtude de que tal providência se faz necessária para fins curativos do sentenciado”, sustentou o Ministério Público Militar.

Já para a defesa, a decisão de primeira instância atuou ‘cerceando a liberdade do militar’.

No seu pedido, o advogado do sargento da Marinha solicitou a cassação da decisão do juiz e sua imediata liberação. O militar se encontrava internado.

“A decisão prolatada colidiu com a coisa julgada, que determinou o encaminhamento do recorrente para tratamento ambulatorial, não havendo previsão legal de medidas de ordem coercitiva”, argumentou a defesa.

O ministro-relator Álvaro Luiz Pinto deu provimento ao recurso do advogado, e baseou seu voto nos artigos da Constituição Federal que versam sobre os direitos individuais e coletivos, tais como os direitos à liberdade e de ir e vir do cidadão.

O relator defendeu ainda ‘o princípio da dignidade da pessoa humana, que seria ultrajado caso o paciente fosse obrigado a realizar um tratamento de internação sem o seu consentimento’.

“Se ainda tramita no Senado Federal o PLC 37/13, que altera a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06)], passando a autorizar a internação forçada de usuários de drogas, pode inferir-se que, atualmente, um pedido de internação compulsória por si só não pode prosperar, devendo vir acompanhado por documentos que tragam fatos que comprovem a sua necessidade, tais como: a interdição da pessoa, nos casos de cometimento de crime ou a existência de um parecer médico que ateste sua periculosidade”, ressaltou o ministro relator.

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