Tribunal Militar nega trancar inquérito contra capitã médica por favorecimento em processo de isenção de IR

Tribunal Militar nega trancar inquérito contra capitã médica por favorecimento em processo de isenção de IR

Redação

22 de novembro de 2020 | 16h52

Sede do Superior Tribunal Militar. Foto: STM / Divulgação

O Superior Tribunal Militar negou pedido de uma capitã médica da 2ª Região Militar em São Paulo, para que fosse trancado o inquérito policial militar na qual ela é investigada por uma suposta tentativa de favorecimento pessoal num processo administrativo de uma pensionista militar para isenção no pagamento do imposto de renda.

Segundo a pensionista, durante a tramitação do referido processo ela recebeu uma mensagem enviada pela militar oferecendo os seus serviços particulares para fins de consultoria para pessoas interessadas na isenção do imposto de renda.

Em seu voto, o relator do caso no STM, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, afirmou que apenas fatos excepcionais poderiam resultar em eventual encerramento das investigações – manifesta atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas.

No entanto, na avaliação do ministro, a defesa não conseguiu comprovar quaisquer ilegalidades em relação à instauração ou à condução do procedimento investigatório deflagrado, não se justificando assim o seu trancamento de forma prematura.

“Com efeito, conceder a ordem para fulminar as investigações legalmente conduzidas equivaleria, além de supressão de instância, ao cerceamento da função constitucional do Ministério Público, de titularidade da ação penal pública, o que inviabiliza a sua opinio delicti”, afirmou.

As informações foram divulgadas pela corte militar.

O HC impetrado no STM

No pedido ao STM os advogados consideram que o caso não se enquadraria em quaisquer dispositivos legais. Além disso, alegaram que não haveria prova, testemunhal ou documental. Assim, sustentaram que a militar é inocente e que a sua conduta é atípica.

Nessa linha, pediram o trancamento do Inquérito Policial Militar por ausência de justa causa, com restituição imediata de um celular da capitã que foi apreendido durante diligência autorizada pelo Juízo da 2ª Auditoria da 2ª CJM, onde tramita a investigação.

Investigações

Com objetivo de esclarecer os fatos apresentados pela pensionista, foi instaurada uma sindicância pelo Comando da 2ª RM, que concluiu haver indícios do cometimento de crime militar, o que deu ensejo à instauração de Inquérito Policial Militar.

Ao ser questionada na Sindicância, a oficial afirmou ter encaminhado o cartão com seus serviços à pensionista por engano, sem apresentar detalhes das circunstâncias em que ocorreu o suposto equívoco.

As apurações miram suposta oferta de serviços de consultoria realizada pela capitã, o que comprometeria princípios éticos peculiares da atividade.

O juiz federal da Justiça Militar responsável pelo caso determinou a busca e a apreensão de aparelho celular da militar em seu endereço residencial, bem como autorizou a quebra dos sigilos de dados e bancários da militar.

O magistrado também informou a existência de outro inquérito envolvendo a médica, aberto para apurar supostos indícios de crime militar em decorrência da realização de inspeção de saúde feita pela capitã em processo de isenção de Imposto de Renda na qual sua mãe é beneficiária. A autoridade policial militar a indiciou pelos crimes de falsa perícia, abuso de confiança ou boa-fé e tentativa de estelionato.

Julgamento no STM

Ao analisar o caso, o relator, ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, destacou que, além de ter enviado mensagem ao celular da pensionista, a médica também repassou o contato da mulher para um profissional especializado no oferecimento de serviço relacionado à aquisição de Carteira Nacional de Habilitação especial e compra de veículos.

Segundo a pensionista, a pessoa oferecia os serviços da empresa supracitada, relativos à compra de veículos aos possuidores de CNH especial, com referência expressa de que o seu contato havia sido repassado pela médica.

Ao ser ouvido como testemunha, o proprietário da empresa em questão afirmou ter recebido da militar, via whatsapp, números de telefone celular de 20 pessoas com potencial para se tornarem clientes do seu serviço de despachante para aquisição de veículos com redução de taxa, relativos aos portadores de CNH especial por moléstia incapacitante.

A testemunha apresentou os números de telefones de cada uma dessas pessoas e as investigações procedidas até o momento confirmam que entre elas estão pensionistas que foram periciadas pela capitã no âmbito da 2ª RM. Embora tenha afirmado não ter feito pagamentos à militar por tais indicações, esclareceu que ela tinha ciência de que poderia receber comissão.

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