Tribunal Militar condena despachante que falsificou assinaturas para agilizar processo de compra de arma de fogo

Tribunal Militar condena despachante que falsificou assinaturas para agilizar processo de compra de arma de fogo

Ministros do Superior Tribunal Militar confirmam condenação de acusado por fraude de documento perante Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados do 7.º Batalhão de Engenharia de Combate, em Natal

Redação

12 de julho de 2019 | 09h00

FOTO: TIAGO QUEIROZ/ESTADÃO

O Superior Tribunal Militar (STM) confirmou a condenação de um despachante que falsificou documentos para obter a Concessão de Registro (CR) de arma de fogo para um cliente. A falsificação foi realizada perante o Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 7.º Batalhão de Engenharia de Combate, em Natal (RN).

O crime ocorreu em maio de 2017, quando o despachante se dirigiu ao Exército com a documentação falsa a fim de obter a Concessão de Registro (CR) para seu cliente, que era sócio de um clube de tiro. Após alguns meses, ao ser convocado pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) do 7° Batalhão de Engenharia de Combate, o interessado descobriu que teve a sua assinatura falsificada pelo despachante.

As informações foram divulgadas no site do STM – Apelação nº 7000924-69.2018.7.00.0000

A sessão de julgamento foi transmitida ao vivo

No curso do processo, o contratante do serviço afirmou que era atirador amador e participa de duas federações de tiro, sendo que, na época dos fatos, não participava de nenhuma prova porque as suas armas ainda não estavam legalizadas.

A sua intenção, ao contratar o serviço, era encaminhar dois processos de transferência de armas do Sistema Nacional de Armas (SINARM), instituído no Ministério da Justiça, para o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) – banco de dados responsável por manter atualizado o cadastro das armas registradas perante o Exército Brasileiro. Além disso, o réu também deu entrada em processo para a aquisição de uma pistola 9 mm.

Em juízo, o acusado confessou o crime sob a justificativa de que processo havia se tornado muito demorado. Ao perceber que os clubes de tiro dos quais seu cliente era filiado estavam com a licença vencida, decidiu forjar os documentos e falsificar as assinaturas de seu contratante e do presidente da Associação Brasileira de Atiradores Civis (Abate), sediada em Araraquara.

Ele declarou também que havia entrado em desespero porque havia outros 10 processos do mesmo tipo para fazer e que procurou acelerar o processo em razão da necessidade de dinheiro e da pretensão de expedir os documentos no prazo de 15 dias.

Ao apresentar os documentos falsos à administração militar, o réu atentou contra a atribuição do Exército que envolve ‘o registro e o porte de trânsito de arma de fogo de colecionadores, atiradores e caçadores’ (art. 24 da Lei 10.826/2003).

Em setembro de 2018 ele foi condenado a um ano de reclusão pela Auditoria Militar de Recife por ter cometido o crime previsto no artigo 311 do Código Penal Militar – falsificação de documento.

Após a condenação a Defensoria Pública da União interpôs recurso ao Superior Tribunal Militar.

A Defensoria alegou a ‘irrelevância penal do fato’ e que a ordem administrativa militar não teria sido atingida pela conduta do réu.

Subsidiariamente, a Defensoria pleiteou a aplicação da sanção penal abaixo do mínimo legal, sob o argumento de que ‘a pena prevista para o delito de uso de documento falso é desproporcional à conduta apurada’.

Mas o STM foi unânime em rebater as alegações da defesa e manter a sentença da primeira instância, conforme o voto do ministro relator, Marco Antônio de Farias.

Segundo o magistrado, o acusado admitiu em depoimento colhido em juízo que falsificou os documentos apresentados perante a administração militar.

“Ao falsificar documentos visando burlar o Sigma para conseguir a transferência de armas, a conduta do réu se amolda ao delito previsto no artigo 311 do Código Penal Militar e adquire relevante gravidade perante a Administração Militar”, afirmou o relator.

Marco Antônio de Farias descartou a tese de atipicidade da conduta apresentada pela defesa, alegando que ‘o fato a imputado ao réu não teria gerado lesão e ou qualquer gravame à fé pública do documento, nem à ordem administrativa militar’.

Com relação ao argumento de que a pena foi desproporcional ao delito, o relator afirmou que ‘a sanção penal aplicada foi bastante branda porque as circunstâncias judiciais verificadas nos autos são majoritariamente desfavoráveis ao acusado’.

Citando a sentença da Auditoria de Recife, o ministro declarou que, ao apresentar documentos que faziam crer que o cliente do despachante participava de um clube de tiro cuja sede era em São Paulo, o acusado estava informando ao Exército que o seu representado utilizaria ‘aquelas armas apenas em São Paulo, uma vez que nenhum outro clube de tiro foi declarado na ocasião, acarretando em um desserviço à atividade administrativo-militar de controle e fiscalização de tais armamentos’.

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