Tribunal mantém quebra de sigilo bancário de cinco empresários investigados por desvio de verba pública no Maranhão

Tribunal mantém quebra de sigilo bancário de cinco empresários investigados por desvio de verba pública no Maranhão

No processo, grupo acusado nega ter recebido verbas do Poder Público e afirma que não tem negócios no município

Wesley Gonsalves

10 de agosto de 2021 | 16h40

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), localizado no Distrito Federal, decidiu manter a quebra de sigilos bancário e fiscal de cinco empresários envolvidos em um suposto esquema de desvio de verbas públicas na cidade de Bacabal, a 240 km da capital maranhense São Luís. Por unanimidade, os magistrados da Corte optaram por manter a decisão proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária do município no caso.

Cidade de Bacabal

Empresários alegam no processo que não possuem nenhum tipo de negócio na cidade de Bacabal, interior do Maranhão. Foto: Reprodução Prefeitura de Bacabal.

De acordo com o processo, os acusados teriam alegado na ação que não são sócios de empresas com sede, ou filial na cidade do interior do Maranhão, e tão pouco teriam realizado qualquer tipo de negócio com a Fazenda Pública. O grupo ainda defende que nunca recebeu verbas oriundas do poder público local.

Para o relator do processo na Corte, o juiz federal convocado Marllon Sousa, documentos levantados pelas investigações deixam claro a participação dos envolvidos com o suposto esquema criminoso de desvio de dinheiro. “sigilo bancário é direito individual não absoluto, podendo ser afastado em casos excepcionais, quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa, mediante decisão judicial devidamente fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e artigo 1º, § 4º, e incisos, da Lei Complementar 105/2001”, explicou o magistrado sobre sua decisão que manteve as quebras de sigilo.

Ao determinar a manutenção da decisão anterior, o juiz ressaltou que o mesmo entendimento sobre sigilo bancário poderia ser aplicado à questão fiscal. “Constitui medida excepcional, a quebra de sigilos, dada a preservação da intimidade – postulado constitucional –, em relação aos segredos bancário, financeiro e fiscal, pode ser determinada judicialmente quando, por óbvio, houver a necessidade de investigação criminal ou instrução processual penal. A ninguém é dado invocar sigilo de qualquer natureza diante da prática de crimes, pois, em tais situações, nas quais confrontam o interesse coletivo e o individual, prevalece o primeiro”, afirma o juiz.

Acompanhando o voto do relator, os juízes da Corte decidiram negar o pedido da defesa e manter a quebra de sigilos fiscal e bancário de todos os empresários envolvidos na investigação.

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