Tribunal mantém liminar que manda instituto contratar tradutor de Libras para estudante com deficiência auditiva

Tribunal mantém liminar que manda instituto contratar tradutor de Libras para estudante com deficiência auditiva

Decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) nega recurso do Instituto Federal de Santa Catarina, fixando prazo de 20 dias para admissão de profissional; desde fevereiro, aluna assiste as aulas sem o suporte

Pepita Ortega

12 de agosto de 2019 | 08h25

Prédio do Instituto Federal de Santa Catarina em Florianópolis. Foto: Google Maps

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) negou provimento a um recurso do Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC) e manteve liminar fixando o prazo de 20 dias para que o instituto contrate um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para uma aluna que possui perda auditiva congênita. A decisão foi dada pela 4.ª Turma de maneira unânime, em sessão de julgamento realizada no dia 31 de julho.

O pedido para que fosse realizada a contratação foi feito pelo Ministério Público Federal em ação civil pública ajuizada na Justiça Federal catarinense. Segundo a Procuradoria, a aluna do curso Técnico em Administração do Campus São Miguel do Oeste estaria desde fevereiro deste ano assistindo as aulas sem o suporte de profissional de Libras.

O Ministério Público Federal requereu a disponibilização imediata de intérprete até que fosse efetivada a contratação de profissional devidamente escolhido em processo seletivo do instituto.

Após o juízo da 1.ª Vara Federal de São Miguel do Oeste conceder a liminar, o Instituto recorreu ao tribunal buscando suspender a decisão.

Segundo a defesa, o instituto estaria desde o ano passado tentando contratar o profissional, mas não teria conseguindo devido à falta de aprovação dos candidatos no concurso. O Instituto também alegou que não caberia à Justiça determinar a realização de contratação temporária e de concurso público, pois haveria necessidade de prévia dotação orçamentária para isso.

A 4.ª Turma negou, por unanimidade, provimento ao agravo de instrumento e manteve a determinação para que a IFSC contrate o tradutor.

O relator do caso na Corte, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, reproduziu em seu voto a decisão de primeiro grau, que afirma que a disponibilização de tradutor de Libras ‘não acarreta ônus desproporcional ou indevido ao instituto, sendo nitidamente necessária para assegurar o exercício do direito à educação pelos deficientes auditivos, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas’.

A decisão reproduzida também destaca que a estudante continua frequentando as aulas regularmente mesmo sem o suporte necessário, o que segundo o magistrado, comprova seu comprometimento com o curso e a aprendizagem.

“Por essas razões, verifico a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da autora bem como a presença do perigo de dano, na medida em que a demora na contratação de tradutor de Libras compromete a aprendizagem e o aproveitamento das aulas pela estudante”, concluiu.

A ação segue tramitando na Justiça Federal de Santa Catarina e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 1.ª Vara Federal de São Miguel do Oeste.

COM A PALAVRA, O INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA

“A instituição tem como premissa a igualdade e o respeito às diferenças e faz de tudo para que a lei e os direitos dos alunos sejam respeitados. Porém, foram realizados dois processos seletivos para a contratação desses profissionais e nenhum candidato foi aprovado, pois não possuíam a formação exigida. Por isso a demora em atender o pedido do aluno. O IFSC atendeu ao determinado pela justiça e contratou o profissional, que está trabalhando desde 06 de maio deste ano.”

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