Tribunal mantém indenização de RS 2 milhões e pensão vitalícia a pintor de paredes por prisão ‘indevida e injusta’ durante mais de 18 anos

Tribunal mantém indenização de RS 2 milhões e pensão vitalícia a pintor de paredes por prisão ‘indevida e injusta’ durante mais de 18 anos

O relator do caso, desembargador Wilson Benevides, destacou que o acusado foi preso com base em provas 'extremamente frágeis e inconsistentes'

Redação

28 de abril de 2021 | 14h05

Foto: Pixabay

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmaram sentença que condenou o Estado a indenizar por danos morais, em R$ 2 milhões, um pintor de 71 que ficou preso preso ‘indevidamente’ por mais de 18 anos. Ele também deverá receber pensão vitalícia mensal de cinco salários-mínimos.

A decisão se deu no âmbito de julgamento de recursos apresentados tanto pelo Estado quanto pelo pintor contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

Ao Justiça mineira, o Estado afirmou que se solidarizava com a situação enfrentada pelo autor da ação, mas sustentou que ‘o valor é exorbitante e prejudica a prestação de serviços à coletividade’.

O governo argumentou ainda que agiu em estrito cumprimento do dever legal e que as vítimas apontaram o pintor como responsável por crimes, só vindo a se retratar muito depois.

As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça mineiro.

O relator, desembargador Wilson Benevides, destacou que o acusado foi preso com base em provas ‘extremamente frágeis e inconsistentes’. Assim, ficou ‘demonstrada a conduta ilícita, consubstanciada na prisão indevida e injusta do autor (por mais de 18 anos)’, ponderou.

Ao fixar o valor da compensação em R﹩ 2 milhões, o magistrado entendeu que a condenação e a prisão injusta configuram constrangimento ilegal por parte do Estado.

O desembargador ainda considerou circunstâncias particulares como a gravidade e a reprovabilidade social da conduta atribuída ao pintor, a magnitude das lesões de ordem moral e físicas que sofreu em razão do cárcere prolongado.

Ao avaliar os valores devidos ao pintor, o desembargador entendeu que os danos existenciais eram abarcados pela indenização por danos morais, de forma que cumular as duas seria ‘condenar o Estado duplamente pelo mesmo erro’.

Em relação aos danos materiais, consistentes em pensão vitalícia, ele manteve o valor arbitrado em 1ª Instância, mas sem a correção monetária retroativa à data da prisão.

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