Tribunal mantém decisão que obriga Ancine a retomar filmes LGBT

Tribunal mantém decisão que obriga Ancine a retomar filmes LGBT

juiz federal Alfredo Jara Moura, convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou recurso da Advocacia-Geral da União, que defendeu portaria do ministro da Cidadania, Osmar Terra

Luiz Vassallo

11 de outubro de 2019 | 16h27

O ministro da Cidadania, Osmar Terra Foto: André Dusek/Estadão

O juiz federal Alfredo Jara Moura, convocado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, manteve nesta sexta, 11, a decisão da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro que determinou à Ancine a retomada e conclusão de um concurso de seleção de projetos audiovisuais financiados com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual. Entre as selecionadas, estão obras com temática LGBT. Após críticas do presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, suspendeu o edital. Ele é alvo de ação civil pública do Ministério Público Federal.

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A decisão de primeira instância acolhia pedido liminar da Procuradoria da República no Rio, que acusa Terra de barrar a efetivação do edital por ‘inequívoca discriminação por orientação sexual e identidade de gênero’. Em decisão, a juíza Laura Bastos de Carvalho, da 11ª Vara Federal do Rio, afirmou haver ‘prejuízo à liberdade de expressão’.

Contra o despacho, a Advocacia-Geral da União recorreu. Segundo Moura, do TRF-2, o apelo do governo federal, no entanto, ‘não logrou êxito em trazer novos elementos que permitam o deferimento da liminar’.

“A alegação da Agravante de que um dos motivos do ato administrativo questionado seria a penúria fiscal da União também não restou demonstrada, visto que a Portaria nº 1.576 aponta como motivo para a suspensão do Edital de Chamamento para TVs Públicas, a “necessidade de recompor os membros do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual – CGFSA”, nada mencionando acerca de eventual escassez de recursos”, anota.

O juiz convocado ainda afirma. “Por fim, também não consta da portaria menção a possíveis irregularidades no referido edital, o que também não foi demonstrado pela Agravante”.

Críticas de Bolsonaro

A Procuradoria cita que em agosto, o presidente Jair Bolsonaro fez uma live em suas redes sociais, em que dizia: “fomos garimpar na ANCINE filmes que estavam já prontos para serem captados recursos no mercado. Olha o nome de alguns, são dezenas. O nome e o tema. Já que você falou no Ceará, com todo respeito ao Ceará. Um dos filmes aqui chama ‘Transversais’. Olha o tema: sonhos e realizações de cinco pessoas transgêneros que moram no Ceará. (…) Então o filme é este daqui, conseguimos abortar essa missão aqui”.

Segundo o Ministério Público Federal, os ‘projetos aos quais o Presidente da República se referia estavam classificados em um edital lançado em março de 2018, denominado “CHAMADA PÚBLICA BRDE/FSA – PRODAV – TVS PÚBLICAS”, voltado à “seleção, em regime de concurso público, de projetos de produção independente de obras audiovisuais seriadas brasileiras, com destinação inicial para os canais dos segmentos comunitário, universitário, e legislativo e emissoras que exploram o serviço de radiodifusão pública e televisão educativa”’.

Os projetos seriam financiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA, segundo informações do MPF.

De acordo com a Procuradoria, ‘as propostas menosprezadas pela declaração presidencial eram quatro de 289 projetos “classificados para decisão de investimento”, isto é, que estavam aptos a receber recursos do FSA para a produção das obras audiovisuais’.

Os procuradores ressaltam que ‘nos termos da regra posta no edital regulador do certame, o Ministro da Cidadania ou o Secretário Nacional de Cultura, enquanto órgãos de direção superior, não participavam de modo nenhum no processo de seleção dos projetos’.

‘Vontade pessoal do presidente’

“Verifica-se, deste modo, que para atender à vontade pessoal do Presidente da República, qual seja, a de “abortar” produções relacionadas à temática LGBT, o Requerido prejudicou todos os produtores que, de boa fé, dedicaram-se a concorrer, segundo as regras preestabelecidas, à Chamada Pública BRDE/FSA – PRODAV – TVs Públicas 2018, e, ainda, causou dano ao Erário no valor total de R$ 1.786.067,44 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil, sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), equivalente aos recursos até agora empregados com o concurso”, afirma a Procuradoria.

A ação ainda lembra que a homofobia foi criminalizada pelo ‘STF há menos de quatro meses’.

COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO DA CIDADANIA

Na quarta-feira, 2, o Ministério da Cidadania se pronunciou sobre a ação civil pública do Ministério Público Federal.

O edital suspenso não foi discutido por este governo. Por se tratar de recursos públicos – R$ 70 milhões – que financiariam séries para serem exibidas em TVs públicas, este governo resolveu suspender com a intenção de analisar os critérios de sua formulação. O próprio edital previa a possiblidade de suspensão ou anulação.

Assessoria de Comunicação Social

Ministério da Cidadania

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