Tribunal manda CREA/SP e Confea registrarem e indenizarem engenheiro impedido de trabalhar

Tribunal manda CREA/SP e Confea registrarem e indenizarem engenheiro impedido de trabalhar

Desembargadores do TRF-3 entenderam que Juan Harold Sosa Arnao, com curso superior no exterior e barrado pelos Conselhos de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo durante três anos, 'atendeu à legislação' e, por isso, será contemplado com R$ 20 mil por danos morais

Luiz Vassallo e Fausto Macedo

28 de setembro de 2018 | 15h10

Crea-SP. Foto: Google Street view

Os desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) reformaram a sentença de primeira instância e determinaram que o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea/SP) efetuem o registro e a expedição da carteira de identidade profissional do engenheiro Juan Harold Sosa Arnao, com curso superior no exterior, independentemente de apresentação de documento com tradução juramentada sobre conteúdo programático das disciplinas cursadas.

Documento

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TRF-3 – Apelação Nº 5000371-22.2016.4.03.6102

Os magistrados também decidiram que os Conselhos devem pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao engenheiro, ‘por ter sido impedido, por três anos, do exercício de suas atividades no país em virtude da falta do registro profissional’.

“Essa situação maculou suas expectativas em desenvolver suas atividades profissionais, fomentando penosa sensação de ofensa, abalando psíquica e moralmente, diante da situação gerada pelos apelados”, argumentou a desembargadora Monica Nobre, relatora.

Para Monica, ‘a existência do dano moral é fato incontroverso, assim como as circunstâncias que lhe deram causa’.

“O apelante logrou êxito em demonstrar a conduta lesiva dos apelados, bem como o nexo de causalidade entre ela e o alegado dano.”

Para se inscrever no Confea e no Crea/SP, o engenheiro apresentou uma série de documentos – diploma devidamente autenticado por autoridade consular brasileira e revalidado pela Universidade Federal do ABC (UFABC) no Brasil, tradução juramentada do histórico escolar, histórico escolar autenticado por autoridade consular brasileira e conteúdo programático das disciplinas cursadas, em língua espanhola, com aproximadamente 300 páginas, encadernado.

Mas os conselhos profissionais exigiram a tradução de todo o conteúdo programático das disciplinas cursadas, feita por tradutor público juramentado – original e cópia simples – , com base no artigo 4.º da Resolução Confea nº 1.007/2003.

O engenheiro ajuizou a ação buscando a inscrição do registro profissional nos conselhos sem essa a exigência, mas o pedido foi julgado improcedente no primeiro grau.

Ao recorrer ao TRF-3, o engenheiro sustentou que o curso superior de Engenharia de Energia, realizado em universidade estrangeira, ‘foi revalidado por universidade brasileira, nos termos da lei’.

Os desembargadores da Quarta Turma consideraram que o processo de revalidação foi totalmente reconhecido e concluído, e os conselhos não poderiam restringir o exercício da profissão.

“As leis nºs 9.394/96 e 5.194/66 conferem direito aos diplomados para exercício da profissão e inscrição no Conselho Regional de sua área de atuação, assim, não pode o apelado por meio de resolução do conselho profissional, impor restrições, violando o princípio constitucional da legalidade”, ressaltou Monica Nobre.

A relatora destacou que a restrição também contraria a norma do artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

COM A PALAVRA, O CREA/SP

A regulamentação dos procedimentos administrativos voltados ao registro e à concessão de atribuições profissionais compete ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA, conforme disciplina o art. 27, alínea “f” da Lei 5.194/66. No caso em vertente, o fez por meio da Resolução 1.007/2003.

Autarquia federal vinculada ao Confea, o Crea-SP detém autonomia administrativa mitigada, cabendo, em assuntos deste jaez, cumprir as prescrições gerais baixadas pelo Confea em Resolução, conforme prescreve o art. 34, alínea “k” da Lei n 5.194/66.

Não obstante, o exame das disciplinas cursadas e seu efetivo conteúdo é circunstância que visa garantir a máxima proteção social, a fim de que o respectivo Conselho conheça as competências fundamentais e conceda as atribuições profissionais conforme a sua formação individual.

A decisão em comento ainda não transitou em julgado; o Crea-SP adotará as medidas necessárias à garantia da proteção social e do devido exercício da Engenharia.

COM A PALAVRA, O CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/CONFEA

Por meio da Gerência de Comunicação – GCO, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/CONFEA esclareceu:

“Referente à matéria ‘Tribunal manda Crea/SP e Confea registrarem e indenizarem engenheiro impedido de trabalhar’, publicada na edição de 28 de setembro último, o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) esclarece que sua Procuradoria Jurídica interpôs recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, em 28 de setembro último, questionando acórdão da 4.ª turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região – TRF 3 sobre o assunto tratado, conforme segue abaixo

Confea entra com recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que dispensa tradução juramentada para registro profissional

“O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea interpôs recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, em 28 de setembro último, questionando acórdão da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3 que acolheu pedido do engenheiro Juan Harold Sosa Arnao para afastar a exigência de tradução pública juramentada, para o vernáculo oficial, do conteúdo programático das disciplinas cursadas no exterior para a obtenção do registro profissional junto ao Crea.”

“Em 50 anos da regulamentação do assunto pelo Confea, não há precedentes dos Tribunais dispensando tal exigência, comum a vários outros conselhos profissionais. Tal recurso especial busca, portanto, pacificar o entendimento entre o TRF 3 e os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Regiões, que, em outras ocasiões, já haviam se posicionado pela legalidade da exigência de tradução juramentada nesse caso.”

“Além disso, a decisão do TRF 3 não se atentou para a diferença entre os requisitos para validação de diploma, previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, e os requisitos para registro profissional, previstos na Lei n 5.194/66 e resoluções do Confea. Assim, a revalidação do diploma, de competência das instituições de ensino, não dispensa a necessidade de apresentação da documentação devidamente traduzida perante o Crea para a obtenção do registro profissional.”

“A regulamentação dos procedimentos para o registro profissional de diplomados no exterior se encontra atualmente na Resolução 1.007/2003 e, desde a Resolução 168/1968, já se exigia a tradução juramentada dos documentos produzidos em outro idioma para o vernáculo oficial.”

“A Lei 5.194/66 confere competência ao Confea para a regulamentação do exercício profissional da Engenharia e Agronomia, inclusive no que se refere ao registro dos profissionais brasileiros e os diplomados no exterior que pretendam exercer as profissões no Brasil. Este papel reconhecido por toda a sociedade brasileira precisa ser permanentemente assegurado, diante das incessantes transformações dessas atividades e de suas formações acadêmicas.”

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