Tribunal libera uso de áreas comuns de condomínio em Bertioga por locatários temporários

Tribunal libera uso de áreas comuns de condomínio em Bertioga por locatários temporários

Lilian Lygia Ortega Mazzeu aluga seu imóvel aos finais de semana e feriados e contestava a decisão tomada em assembleia condominial em 2015

Pedro Prata

10 de dezembro de 2019 | 06h30

Os desembargadores da 27.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram que o Condomínio Maitinga, em Bertioga, no litoral paulista, não pode impedir locatários temporários de usar as áreas comuns.

Relator do recurso, o desembargador Alfredo Attié Júnior afirmou que é vedado ao condomínio proibir a utilização das áreas comuns por seus condôminos, e que esse direito se estende aos locatários por temporada.

Documento

“Isso porque, inicialmente, não é possível a separação dos direitos de cada condômino às partes comuns, de sua propriedade exclusiva, pela íntima conexão entre a unidade imobiliária e as frações ideais.”

A locação por temporada possui caráter residencial, explica Attié, ainda que de uso temporário, distinguindo-se apenas em razão do seu prazo de duração.

Participaram do julgamento os desembargadores Campos Petroni e Ana Catarina Strauch. A decisão foi unânime.

Assembleia

A proibição ao acesso das áreas comuns por locatários temporários foi determinada em assembleia do Maitinga  em 21 de novembro de 2015.

Praia da Enseada, em Bertioga, no litoral paulista. Foto: Marcio Fernandes/AE

“A reserva dos aparelhos do condomínio é feita única e exclusivamente para os condôminos e seus familiares, não podendo ser feita para locatários temporários e a quem estiver inadimplente com as taxas condominiais.”

A autora do recurso, Lilian Lygia Ortega Mazzeu, afirma que aluga seu imóvel aos finais de semana e feriados, e que a restrição seria indevida. Ela teve ação negada na primeira instância.

COM A PALAVRA, O CONDOMÍNIO

A reportagem busca contato com o Condomínio Maitinga, de Bertioga. O espaço está aberto para manifestação. (pedro.prata@estadao.com)

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