Tribunal impõe multa de R$ 23 mi ao Facebook e WhatsApp por ‘descumprimento de ordens judiciais’

Tribunal impõe multa de R$ 23 mi ao Facebook e WhatsApp por ‘descumprimento de ordens judiciais’

Desembargadores da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região reduziram o valor de sanção inicialmente estabelecida às empresas pela Justiça Federal no Paraná no montante superior a R$ 2 bilhões no âmbito da Operação Malote contra o tráfico de entorpecentes

Redação

26 de junho de 2019 | 11h23

Celular/ Whatsapp. Foto: Pixabay

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) determinou que o Facebook e o WhatsApp paguem multa de R$ 23 milhões por ‘descumprimento de ordens judiciais’. A decisão foi tomada na sessão na ultima quarta, 19, da 8.ª Turma do Tribunal. Os desembargadores do colegiado consideraram ‘excessivamente desproporcional’ a sanção superior a R$ 2 bilhões (R$ 2.035.500.000) fixada pela Justiça Federal paranaense em decisão anterior.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa do Tribunal.

As empresas foram condenadas pela 1.ª Vara Federal de Umuarama (PR) ao pagamento da multa bilionária por ‘não fornecerem dados sigilosos’ e não interceptarem as comunicações realizadas por meio do aplicativo WhatsApp de investigados da Operação Malote.

A operação investigava uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas, sediada em Umuarama.

As empresas então recorreram ao TRF-4, pedindo a revogação das determinações de primeiro grau.

O Facebook alegou a impossibilidade de cumprimento da ordem porque, apesar de ser a empresa responsável pelo aplicativo, existe autonomia entre ela e a sociedade WhatsApp Inc.

Já a WhatsApp Inc sustentou a impossibilidade técnica de cumprimento da decisão e a desproporcionalidade no valor fixado pela multa. As empresas também solicitaram no recurso a diminuição do valor da penalidade.

A decisão

Em seu voto, o relator do acórdão no TRF-4, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, entendeu que “as empresas apelantes têm o dever de prestar ao Poder Judiciário as informações que lhe forem requisitadas e sejam tecnicamente possíveis fornecer, por exemplo, metadados e mensagens criptografadas”.

O magistrado ainda ressaltou que “é lícita a fixação de penalidade em face de descumprimento de ordem judicial e, nos termos do Marco Civil da Internet, as empresas Facebook Brasil e WhatsApp Inc. respondem solidariamente pelas sanções judiciais impostas, porquanto pertencentes ao mesmo grupo econômico”.

Para determinar a redução do valor, o relator apontou um ‘salto desproporcional na fixação’ do montante total da multa.

O pedido de quebra de sigilo

A Polícia Federal deflagrou, em abril de 2017, a Operação Malote, para investigar uma rede de narcotraficantes especializada em grandes carregamentos de drogas, sediada em Umuarama e que atua em território nacional.

Como parte das investigações, a PF requisitou ao Judiciário Federal a quebra do sigilo de dados e a interceptação das comunicações telemáticas realizada por meio do WhatsApp dos suspeitos de integrarem a organização criminosa.

A 1ª Vara Federal de Umuarama determinou à Facebook Serviços Online do Brasil Ltda e à WhatsApp Inc a quebra do sigilo e a interceptação das comunicações para fins da instrução criminal.

No entanto, como as empresas não cumpriram as ordens judiciais, a PF requereu que fossem impostas multas às empresas, com o bloqueio de valores pelo sistema do Banco Central do Brasil.

COM A PALAVRA, A WHATSAPP INC

À Reuters, a empresa informou:

“Apreciamos que o tribunal reconheceu o valor e a legalidade da criptografia de ponta-a-ponta no Brasil. Trata-se de uma decisão importante que vai ajudar a garantir o direito de os brasileiros terem conversas online privadas e seguras”.

A companhia afirmou ainda que “revisamos, validamos e respondemos aos pedidos de autoridades no país” e que continua “aguardando uma decisão da mais alta corte do Brasil” sobre a importância da criptografia de ponta-a-ponta oferecida pelo serviço.

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