Tribunal do Amapá já terá juiz de garantias a partir do dia 23

Tribunal do Amapá já terá juiz de garantias a partir do dia 23

'Núcleo de Garantias' contará com dois magistrados substitutos e assessores jurídicos, para possibilitar a 'análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o estado'

Pepita Ortega

15 de janeiro de 2020 | 12h33

O Tribunal de Justiça do Amapá. Foto: Google Maps

O Tribunal de Justiça do Amapá vai criar um núcleo sediado em Macapá para assegurar a implementação do juiz de garantias – figura criada para conduzir a investigação criminal, sem dar sentenças no processo. O ‘Núcleo de Garantias’ funcionará já a partir do dia 23, data em que a lei anticrime entra em vigor, contando com dois juízes substitutos e assessores jurídicos, para possibilitar a ‘análise da legalidade e o controle sobre o inquérito policial e sobre todas as investigações policiais de todo o estado’.

Segundo o presidente da Corte, desembargador João Lages, o setor também vai utilizar recursos como gabinete virtual, processo eletrônico e teleconferências, para ‘assegurar a objetividade’ do Núcleo.

A decisão de criar o ‘Núcleo de Garantias’ foi tomada em reunião realizada nesta terça, 13, entre o presidente do TJ e juízes criminais, de vara única e substitutos.

Nota do Tribunal de Justiça do Amapá indica que trata-se de uma medida provisória, que funcionará até que uma unidade judiciária específica seja criada.

No entanto, segundo o presidente da Corte, a criação de tal vara específica só ocorrerá a partir de 2021, com previsão orçamentária.

As características do núcleo foram informadas ainda na terça ao Conselho Nacional de Justiça.

A figura criada pela lei anticrime gerou divergências, inclusive entre poderes, sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por associações de juízes, mas também defendida por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil.

Entre os pontos principais do debate está a data em que a medida está previsa para entrar em vigor, a partir de 23. No entanto, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, deve adiar por seis meses a implantação do juiz de garantias.

O ministro determinou a criação de um grupo de trabalho no âmbito do CNJ para estudar os efeitos da aplicação do pacote anticrime e propor uma normatização do assunto.

Uma consulta pública foi aberta para ouvir juízes, tribunais e entidades da magistratura. Foram apresentadas 99 sugestões.

Entre as ideias estão a criação de varas regionalizadas, com magistrados que atuam somente como juiz de garantias, digitalização de processos físicos e a realização de audiências de custódia por videoconferência. Os trabalhos devem ser concluídos nesta quarta, 15.

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