Tribunal diz que advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma

Tribunal diz que advocacia não é atividade de risco para renovação de porte de arma

Por unanimidade, magistrados da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negaram pedido a causídico por entenderem que profissão não se enquadra em requisitos da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comércio

Redação

18 Junho 2018 | 12h56

Foto: Pixabay

Os desembargadores da 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmaram por unanimidade sentença que não reconheceu a advocacia como atividade de risco para fins de renovação de porte de arma de fogo. A decisão que negou pedido de um advogado foi unânime.

As informações foram divulgadas pelo site jurídico Migalhas e confirmadas pelo Estadão – processo: 0025207-19.2013.4.01.3900.

Na primeira instância, a Justiça decidiu que o causídico ‘não demonstrou a efetiva necessidade de renovação de porte de arma’, segundo as exigências do artigo 10, parágrafo 1.º, IX, da Lei 10.826/03 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

O pedido foi negado e o advogado recorreu ao TRF-1. O relator da 6.ª Turma da Corte, Pablo Zuniga Dourado, juiz federal convocado, considerou que a profissão de advogado não se enquadra entre as atividades profissionais de risco.

Para o relator, o porte de arma de fogo requer autorização de natureza jurídica. Segundo o magistrado, a legislação permite que a administração pública analise a situação correta para decidir pela concessão ou não do porte.

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