Tribunal desobriga pet shop de contratar veterinário

Tribunal desobriga pet shop de contratar veterinário

Desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, relatora no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, destacou que ‘somente quem exerce atividade-fim própria da medicina veterinária’ está sujeito à inscrição no Conselho Regional

Pedro Prata

13 de novembro de 2019 | 05h00

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) confirmou sentença que reconheceu a uma pet shop da cidade de Bandeirantes, no interior do Paraná – distante 280 km de Curitiba, com cerca de 31 mil habitantes -, a dispensa de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMVPR) e de contratação de médico veterinário como responsável técnico para o seu funcionamento.

Documento

A relatora do caso, desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère, entendeu que as atividades exercidas pela empresa não se enquadram nas reservadas à atuação exclusiva de médico veterinário previstas por lei. “Saliento que somente quem exerce atividade-fim própria da medicina veterinária, ou quem presta serviços dessa natureza a terceiros, é que está sujeito à inscrição no respectivo Conselho.”

A decisão, unânime, foi dada em sessão de julgamento realizada em 30 de outubro.

O dono da loja havia ajuizado um mandado de segurança contra ato do presidente do Conselho de Medicina Veterinária.

Ele afirmou que ‘foi obrigado pelo Conselho a contratar um veterinário’, ‘sob o risco de penalidades e restrições em suas atividades’.

Documento

Entre suas atividades estão o banho e tosa em pequenos animais, o comércio de produtos veterinários, de rações e de produtos de embelezamento e, secundariamente, a comercialização de pequenos animais.

De acordo com ele, a empresa não exerce atividade veterinária e não possui qualquer envolvimento na fabricação de rações animais e tampouco dos medicamentos revendidos.

O empresário ainda disse que o ato do presidente da autarquia ‘é arbitrário e ofensivo aos seus direitos de exercer livremente suas atividades comerciais’.

O juízo da 2.ª Vara Federal de Curitiba concedeu a segurança, determinando que a autarquia ‘se abstenha de praticar qualquer ato de sanção contra o autor’.

A desembargadora Maria Labarrère salientou que ‘somente quem exerce atividade-fim própria da medicina veterinária é que está sujeito à inscrição no Conselho’. Foto: Pixabay/@PublicDomainPictures/Divulgação

A desembargadora afirmou que seguiu o disposto no tema 617 do Superior Tribunal de Justiça – ‘à míngua de previsão contida na Lei nº 5.517/1968, a venda de medicamentos veterinários – o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico – bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário.

Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado’.

COM A PALAVRA, O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

“Em face à decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que desobriga a presença de um médico veterinário responsável técnico em estabelecimentos que comercializam animais vivos e produtos de uso veterinário, o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR) destaca os riscos à saúde pública:

  1. Medicamentos de uso veterinário, incluindo antibióticos, são vendidos nesses estabelecimentos sem receita, nem orientação de um profissional capacitado;
  2. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), até 2050 a resistência aos medicamentos, proveniente do uso indiscriminado de antibióticos em humanos e animais, será a principal causa de morte em humanos no mundo;
  3. O uso dos medicamentos veterinários sem necessidade afeta a saúde humana ao contaminar alimentos (lácteos, verduras, legumes, proteínas animais), o solo e a água consumida nos lares;
  4. Produtos veterinários podem ser utilizados como drogas de abuso, anabolizantes ou para aborto;
  5. O risco de transmissão de zoonoses (doenças transmitidas dos animais para os humanos): brucelose, leptospirose, raiva, toxoplasmose, tuberculose, leishmaniose, gripe aviária, psitacose, febre maculosa, dermatofitoses, hanseníases, giardíases, salmoneloses, entre outras dezenas de doenças potenciais;
  6. De acordo com a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE, sigla em inglês), mais de 75% das doenças infecciosas emergentes no mundo têm origem animal e, das cinco novas doenças humanas que aparecem ao ano, três são de origem animal.

Não somente a população é afetada pela decisão, os animais também se tornam vítimas por falta de assistência médico-veterinária que garanta sua saúde e bem-estar. Diante do exposto, o CRMV-PR reitera que a atuação do médico veterinário nesses estabelecimentos é imprescindível. Afinal, é uma questão de Saúde Única, fundamental para a segurança alimentar e sanitária da sociedade, para a saúde pública, para o bem-estar dos animais e para a saúde do meio ambiente.”

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.