Tribunal derruba liminar que reintegrava juiz punido por venda de sentença

Tribunal derruba liminar que reintegrava juiz punido por venda de sentença

Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso da Advocacia-Geral da União contra decisão que determinou que o magistrado de Roraima voltasse a suas funções em um curto prazo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil

Redação

28 de outubro de 2019 | 07h29

Imagem ilustrativa. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu derrubar uma liminar que havia reintegrado um juiz de Roraima aposentado compulsoriamente por ter vendido sentenças. A decisão atendeu um pedido da Advocacia-Geral da União em recurso apresentado contra sentença da Justiça Federal do Distrito Federal.

O magistrado recebeu a maior sanção aplicada à categoria em 2015, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) verificar que ele tinha praticado condutas irregulares, entre elas a venda de sentenças.

Contra a decisão do colegiado, o juiz decidiu apresentar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. A Corte, no entanto, negou o pedido do magistrado.

Diante da negativa, ele pediu então que a Justiça Federal o reintegrasse a suas funções. A liminar foi então concedida e a sentença determinou a volta do magistrado a seu cargo em um curto prazo, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

No recurso acolhido pelo TRF-1, a AGU apontou que a decisão ‘subvertia o sistema jurídico processual’ e poderia causar ‘gravame irreparável à função jurisdicional’ ao descumprir a decisão do STF.

A Advocacia-Geral alegou ainda que o Poder Judiciário não poderia invadir as atribuições de um órgão administrativo disciplinar como o CNJ salvo em casos de ‘ilegalidade flagrante na aplicação das sanções’, o que não era o caso.

“A manutenção da decisão, além de violar a coisa julgada, também violaria a ordem pública, na medida em que tumultuaria administrativamente o tribunal, criando-se uma vaga específica em uma execução provisória antes de haver o trânsito em julgado, extrapolando a competência do CNJ que já havia sido disciplinarmente exercida”, indicou o procurador-regional da União da 1ª Região Raphael Ramos.

Com a derrubada da liminar, a aposentadoria compulsória do magistrado não será revertida até que o mérito da ação seja discutido e que todos os recursos sejam esgotados.

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