Tribunal decreta prescrição de processo, mantém absolvição e libera bens de ex-diretor de Cartões do Panamericano

Tribunal decreta prescrição de processo, mantém absolvição e libera bens de ex-diretor de Cartões do Panamericano

Antônio Carlos Quintas Carletto era acusado de gestão fraudulenta, mas foi absolvido em 2018 por ausência de provas; apesar disso, seus bens permaneciam bloqueados

Redação

04 de março de 2021 | 14h45

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Fachada agência do banco Panamericano. Foto: Márcio Fernandes/Estadão

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)  determinou que o processo contra Antônio Carlos Quintas Carletto, ex-diretor de Cartões do banco Panamericano, seja prescrito. A decisão ocorreu após apreciação de recurso interposto por Carletto, que questionava a manutenção dos bloqueios de seus bens, devido à investigação sobre desvio de dinheiro dos cofres do banco, que resultou em um rombo de R$ 4 bilhões. O desembargador Paulo Fontes considerou que, nesta situação, o prazo para a prescrição é reduzido, uma vez que o réu já tinha idade superior a 70 anos quando foi expedida a primeira decisão sobre o caso.

Em 2016, Carletto foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) por gestão fraudulenta, ato que é considerado crime contra o sistema financeiro.  Segundo os autos, Carletto era suspeito de ter participado de um esquema de inserção de elementos falsos em demonstrativos contábeis do Panamericano, para maquiar as informações sobre a recuperação do banco. Ele também era apontado como um dos 15 diretores responsáveis pelo desvio e apropriação de R$ 88,3 milhões da instituição.

À época, os advogados de Carletto defenderam que não existiam provas suficientes que sustentassem as acusações. O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal, acolheu os argumentos e absolveu o ex-diretor de Cartões em 2018. “Não foram produzidas provas da autoria de Antônio Carlos Quintas Carletto em relação ao delito do artigo 4° da Lei nº 7.492/86 [crime de gestão fraudulenta de instituição financeira]”, escreveu o magistrado, que também considerou que não havia elementos nos autos que comprovassem que Carletto tinha ciência dos ilícitos que ocorriam na instituição financeira. 

No acórdão expedido no último mês de janeiro, o desembargador Paulo Fontes ponderou que o réu já havia sido absolvido pelos crimes e citou a recomendação do procurador regional da República Ageu Florêncio da Cunha, que se manifestou favoravelmente à extinção da punibilidade de Carletto. O magistrado, então, determinou o desbloqueio das contas no banco Safra, de titularidade do ex-diretor, e a suspensão do embargo sobre o seu carro, uma Pajero.

Compra de ativos do Panamericano pela Caixa

Em 2017, o MPF deflagrou a Operação Conclave, que investigava a ocorrência de supostas fraudes na compra de ações do Banco Panamericano pela Caixa Participações S.A. (CAIXAPAR). Entre os fatos observados naquele ano, foi destacado um encontro realizado no dia 22 de setembro de 2010 entre o apresentador de TV Silvio Santos, então dono do Panamericano, e o ex-presidente Lula. A reunião não constava na agenda oficial do ex-presidente e, segundo a Procuradoria, se deu ‘logo após a descoberta das inconsistências contábeis [no Panamericano] pelo Banco Central’. A conversa, dessa forma, teria sido sobre “a busca de meios a fim de salvar o Banco Panamericano”.

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No ano passado, no âmbito da Operação Greenfield, a Procuradoria ofereceu denúncia contra cinco pessoas, acusadas de fraude na Caixa Participações. Os procuradores afirmaram que o grupo teria permitido a aquisição de participação acionária no Panamericano por cerca de R$ 739 milhões.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS DE CARLETTO

Após anos a fio de um processo criminal com todas as suas mazelas, havia sido feito o primeiro degrau da Justiça, no momento da sentença absolutória, proferida pelo Magistrado federal. Agora, mesmo sem julgar a apelação do Ministério Público Federal existente, o Desembargador Paulo Fontes, do TRF 3ª Região, acolheu a nossa pretensão, e extinguiu, antecipadamente a pena, eventualmente e se aplicada. Determinou a liberação dos bens, ainda bloqueados. Assim, o segundo e último degrau da Justiça, ceifou anos a fio de sofrimento e angústia de Carletto.

Rodrigo Carneiro Maia Bandieri e Rubens de Oliveira, do OCM advogados

LEIA O ACÓRDÃO

00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000310-82.2011.4.03.6181/SP 2011.61.81.000310-6/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Justica Publica APELANTE : Banco Central do Brasil ADVOGADO : SP116026 EDUARDO CARLOS DE MAGALHAES BETITO APELANTE : WILSON ROBERTO DE ARO ADVOGADO : SP080843 SONIA COCHRANE RAO e outro(a) : SP174382 SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES APELANTE : RAFAEL PALLADINO ADVOGADO : SP023183 ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA e outro(a) : SP183207 REGINA MARIA BUENO DE GODOY APELANTE : LUIZ SEBASTIAO SANDOVAL ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON e outro(a) APELANTE : MARCO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP073804 PAULO CESAR FABRA SIQUEIRA e outro(a) APELANTE : LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO : CLAUDIO BARACAT SAUDA ADVOGADO : SP067277 DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO e outro(a) : SP258587 SANDRO LIVIO SEGNINI APELANTE : ADALBERTO SAVIOLI ADVOGADO : SP124445 GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO e outro(a) : SP124529 SERGIO SALGADO IVAHY BADARO APELADO(A) : Justica Publica APELADO(A) : EDUARDO DE AVILA PINTO COELHO ADVOGADO : SP189066 RENATO STANZIOLA VIEIRA e outro(a) : SP227579 ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI APELADO(A) : WILSON ROBERTO DE ARO ADVOGADO : SP080843 SONIA COCHRANE RAO : SP174382 SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES APELADO(A) : RAFAEL PALLADINO ADVOGADO : SP023183 ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA : SP183207 REGINA MARIA BUENO DE GODOY APELADO(A) : LUIZ SEBASTIAO SANDOVAL ADVOGADO : SP065371 ALBERTO ZACHARIAS TORON APELADO(A) : ANTONIO CARLOS QUINTAS CARLETTO ADVOGADO : SP253517 RODRIGO CARNEIRO MAIA BANDIERI e outro(a) APELADO(A) : LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNO ADVOGADO : SP067277 DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO : SP258587 SANDRO LIVIO SEGNINI ABSOLVIDO(A) : MARCOS AUGUSTO MONTEIRO : CARLOS ROBERTO VILANI : ELINTON BOBRIK : MAURICIO BONAFONTE DOS SANTOS : MARIO TADAMI SEO : VILMAR BERNARDES DA COSTA : JOSE MARIA CORSI : JOAO PEDRO FASSINA No. ORIG. : 00003108220114036181 6P Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Fls. 16.321-16.337. 

 

Trata-se de pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração da extinção de punibilidade, requerido por ANTÔNIO CARLOS QUINTAS CARLETTO. Afirma que à época da sentença absolutória pelo crime do artigo 4º da Lei nº 7.492/86, possuía 73 anos de idade, de modo que o prazo prescricional se encontra reduzido pela metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal, o que resulta em 8 (oito) anos o lapso temporal pela imputação do crime de gestão fraudulenta. Sustenta que, considerando o primeiro marco interruptivo da prescrição, consistente no recebimento da denúncia em 03/09/2012, já transcorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos. Requer o desbloqueio de todos os ativos financeiros depositados no Banco Safra S.A., conta corrente 287684-7, agência 11200- Morumbi, e no atual Banco Pan. O Exmo. Procurador Regional da República, Ageu Florêncio da Cunha, manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade (fls. 16.437-16.438). É o breve relatório. Decido. A presente questão cinge-se à prescrição da pretensão punitiva. O réu ANTÔNIO CARLOS QUINTAS CARLETTO foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 4º da Lei nº 7.492/86, cuja pena máxima corresponde a 12 (doze) anos de reclusão. A denúncia foi recebida em 03/09/2012 (fls. 2967vº). A sentença absolutória foi proferida em 07/08/2018 (fl. 13.198). O Ministério Público Federal requereu, em razões de apelação, a condenação do requerente pela prática do crime previsto no artigo 4º, caput , da Lei nº 7.492/86. A análise da alegação de prescrição da pretensão punitiva impõe a verificação dos marcos interruptivos, previstos no artigo 117 do Código Penal. O primeiro marco interruptivo da prescrição ocorreu em 03/09/2012, com o recebimento da denúncia (fls. 2.955/2967vº). A sentença, por ser absolutória, não constituiu, por sua vez, marco interruptivo da prescrição. Tendo em vista a interposição de recurso pelo Ministério Público Federal, a prescrição da pretensão punitiva se rege pela pena máxima abstratamente prevista pelo tipo penal do artigo 4º, caput , da Lei nº 7.492/86. Em princípio, o prazo prescricional da pretensão punitiva pelo crime de gestão fraudulenta seria de 16 (dezesseis) anos, nos termos do artigo 109, inciso II, do Código Penal. No entanto, consta dos autos que o requerente completou 70 (setenta) anos de idade em 28/04/2017 (fl. 16.339). Tendo em vista que até o momento a presente apelação não foi julgada, impõe-se reconhecer a hipótese de redução do prazo prescricional previsto no artigo 115 do Código Penal, tendo em vista que o requerente já terá preenchido o requisito etário quando da prolação do acórdão. Nesse sentido, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. IDADE DO RÉU NA DATA DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Incabível o recurso de embargos de divergência com base em dissídio com julgados da mesma Turma que proferiu o acórdão embargado. Inteligência do artigo 266 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2. A redução do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, só deve ser aplicada quando o réu atingir 70 anos até primeira decisão condenatória, seja ela sentença ou acórdão. 3. Embargos de Divergência rejeitados. (EREsp 749.912/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 05/05/2010) Considerando o transcurso de lapso temporal superior a 8 (oito) anos entre a data do recebimento da denúncia (03/09/2012) e a presente data, restou caracterizada a prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, reconheço e declaro extinta a punibilidade de ANTÔNIO CARLOS QUINTAS CARLETTO em decorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. artigo 109, II e artigo 115, ambos do Código Penal. Tendo em vista a manifestação da Procuradoria Regional da República no sentido da declaração de extinção da punibilidade do requerente pela prescrição da pretensão punitiva, entendo ser aplicável, in casu , o artigo 386, parágrafo único, inciso III, do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz, ao absolver o réu, ” ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas “. Ante o exposto, determino: (i) O levantamento da constrição judicial, decorrente da Ação Penal nº 0000310-82.2011.4.03.6181 , que incide sobre o veículo Toyota, modelo MMC/Pajero-Flex, cor prata, ano de fabricação 2009, Renavam 122987551 , requerido por ANTÔNIO CARLOS QUINTAS CARLETTO em petição de fls. 16.207-16.208 e 16.233-16.234. (ii) O desbloqueio dos ativos financeiros de titularidade de ANTÔNIO CARLOS QUINTAS CARLETTO, os quais tenham sido constritos em decorrência dos fatos apurados na Ação Penal nº 0000310-82.2011.4.03.6181 . Intimem-se. São Paulo, 19 de janeiro de 2021. PAULO FONTES Desembargador Federal

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