Tribunal decide que não é 'executor de ordens' da Assembleia do Rio

Em julgamento na tarde desta quinta, 24, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declinou competência para expedir alvarás de soltura de cinco deputados investigados na Operação Furna da Onça e declinou para a 7ª Vara Federal do Rio

 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, nesta quinta-feira, 24, que não tem competência para expedir alvará de soltura para cumprir decisão da Assembleia Legislativa, que liberou da cadeia da Operação Furna da Onça cinco deputados estaduais. A Casa já notificou a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio para que cumpra a decisão.

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ACÓRDÃO

De acordo com o desembargador Abel Gomes, relator, 'qualquer alvará que se expedisse por este Tribunal para cumprir ordem da ALERJ transformaria indevidamente esta Corte Regional Federal de apelação em executora de ordens de uma Casa Legislativa Estadual, algo que subverte o princípio constitucional da Separação de Poderes e Federativo'.

"Ante o exposto, reafirmo a não expedição de alvarás de soltura por este TRF da 2ª Região e declino da competência para o MM. Juízo da 7ª Vara Federal Criminal/SJRJ, onde atualmente já tramita a ação penal correspondente ao desdobramento da denominada operação Furna da Onça em face dos agentes que não dispunham, já no momento do oferecimento da denúncia, de foro por prerrogativa de função nesta Corte", anotou.

Já nesta quarta, 23, a Assembleia havia pedido ao TRF-2 para que expedisse o alvará de soltura, o que não foi acolhido pelo desembargador, que disse não ser sua função dar andamento ao procedimento.

A Assembleia Legislativa do Rio pôde votar sobre a medida cautelar contra os parlamentares após decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, que acolheu, no dia 17, pedidos de habeas corpus e remeteu ao Legislativo a palavra final sobre as prisões.

Após a decisão da ministra, o TRF-2 - que havia ordenado as prisões - oficiou a Casa para que votasse se manteria ou não a medida. Por 39 a 25, os deputados decidiram liberar seus colegas, em sessão plenária.

Os deputados beneficiados são Chiquinho da Mangueira (PSC), que está em prisão domiciliar, e André Correa (DEM), Luiz Martins (PDT), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinícius Neskau (PTB), detidos no presídio de Bangu 8, na zona oeste do Rio.

A Furna da Onça, que mira um suposto esquema que teria movimentado R$ 54,5 milhões em propinas, entre 2011 e 2014, segundo mandato de Sérgio Cabral (MDB). Inicialmente, em novembro de 2018, foram presos 10 deputados.