Tribunal de São Paulo valida negociação de honorários por WhatsApp

Tribunal de São Paulo valida negociação de honorários por WhatsApp

Desembargadores apontaram que troca de mensagens sobre alterações no valor de contratos tem validade e que 'ignorar as modificações sociais implementadas pela tecnologia é parar no tempo'

Paulo Roberto Netto

21 de setembro de 2020 | 12h03

Celular/ Whatsapp. Foto: Pixabay

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou válida negociações de honorários advocatícios por aplicativos de mensagens, como o WhatsApp. A decisão considerou que ‘o direito não se pode colocar a par das vicissitudes do tempo’ ao garantir que conversas virtuais podem garantir alterações contratuais, caso ambas as partes estejam de acordo.

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O caso foi apresentado por uma construtora que contratou um advogado para representá-la em uma ação judicial que foi vitoriosa. Na hora do pagamento dos honorários, o advogado, segundo a empresa, teria adquirido 6% a mais do valor contratado.

O advogado, contudo, mostrou à Justiça que havia informado a empresa, por WhatsApp, da necessidade da subcontratação de outro colega em Brasília. “Prezado amigo, nosso contato em Brasília pediu 6% (seis por cento) se e quando vc receber, para agilizar o julgamento. Podemos contratar? Assim, sua despesa com os advogados ficaria 20% comigo e 6% com Brasília, para pagamento quando vc receber”, escreveu.

O representante da construtora, então, respondeu: “Ok. Confirmado. Pode agilizar. Se for preciso mande contrato para assinar”.

No entendimento do desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, a troca de mensagens deixa clara que a empresa ‘foi informada do valor adicional ao contrato, anuindo de forma expressa, ainda que por aplicativo de mensagens’. Segundo ele, depois de vitoriosa na ação, a construtora ‘não pode alegar a falta de um instrumento formal como forma de frustrar as expectativas’ do advogado.

“Se aspectos administrativos e formais como intimações já são aceitas por via de aplicativos de mensagens, o que se dirá dos contratos que, em muitas das vezes, exigem velocidade e envolvem partes em locais distantes”, afirmou o desembargador Virgilio de Oliveira Júnior, relator do recurso. “Ignorar as modificações sociais implementadas pela tecnologia é parar no tempo, e, no caso dos autos, permitir que o contratante falte com a boa-fé contratual”.

O magistrado destacou que ‘não se pode ignorar que as contratações, antes formais, tomaram outra forma com o surgimento de correspondências eletrônicas’. “E o direito não pode se colocar a par das vicissitudes do tempo”, apontou.

O entendimento foi validado pelos desembargadores da 21ª Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença em primeira instância que mandava o advogado devolver o valor adicional à construtora.

A OAB SP interveio nos autos, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, requerendo sua habilitação como amicus curiae.

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