Tribunal de Justiça rejeita recurso do governo paulista no caso Siemens

Mateus Coutinho

04 Dezembro 2013 | 00h02

Por maioria, desembargadores mantêm decisão de primeiro grau que manda refazer ação.

Fausto Macedo

O Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou nesta terça feira, 3, recurso do governo paulista contra decisão da 7.ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, no início de novembro, determinou emenda à ação de reparação de danos movida pelo Estado contra a Siemens.

Por unanimidade, os desembargadores da 11.ª Câmara de Direito Público do TJ votaram pelo indeferimento do recurso. Por maioria, 2 votos a 1, negaram provimento ao recurso.

Participaram do julgamento os desembargadores Oscilde de Lima Junior, Aroldo Viotti e Ricardo Dipp, que integram a 11.ª Câmara de Direito Público.

A ação da 7.ª Vara da Fazenda foi ajuizada pelo Estado de São Paulo contra a Siemens que, em maio, fechou acordo de leniência com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para revelar a ação de um cartel que teria agido no sistema metroferroviário em governos do PSDB, entre 1998 e 2008.

O objetivo da ação do governo paulista é obter “ressarcimento de valores, resultantes do dano ao erário, fruto do sobrepreço praticado nos contratos e subcontratos descritos na inicial, celebrados com o Metrô e CPTM”.

O Ministério Público interveio no processo, “uma vez expresso o manifesto interesse público envolvido”.

A promotoria pediu o indeferimento da inicial da ação do governo, alegando que tal medida era prematura e por inépcia, “pois os contratos e aditamentos não foram descritos e não havia, ainda, prova do cartel, e por falta de interesse de agir por desnecessidade do processo”. Segundo o Ministério Público, “a Siemens estava pretendendo devolver o valor” relativo a contratos superfaturados ou que favoreceram o cartel.

A 7.ª Vara da Fazenda devolveu a ação para o Estado, com ordem para que a inicial fosse refeita. Contra essa decisão, o governo ingressou com recurso – agravo de instrumento – no Tribunal de Justiça e perdeu nesta terça feira, 3. Assim, fica mantida a decisão da 7.ª Vara.

Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), braço jurídico do governo, argumenta. “A 11.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado, Metrô e CPTM contra decisão judicial da 7ª Vara da Fazenda Pública que determinou emenda à petição inicial da ação de reparação de danos movida contra a Siemens em razão da confessada prática de cartel pela empresa em licitações envolvendo os sistemas de metrôs e trens.”

Em outro trecho, a nota da PGE destaca. “Sem prejuízo da interposição dos recursos cabíveis contra a referida decisão, o Estado, em estrita observância à determinação judicial, incluirá as demais empresas citadas pela Siemens no acordo de leniência firmado com o CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) no polo passivo da demanda, ressalvando a possibilidade de formulação de pedido de desistência caso o CADE, ao concluir a apuração a que dá andamento, prevista para março de 2014, aponte pela não responsabilização de empresa(s) pela prática de cartel.”

 

 

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