Tribunal de Justiça do Rio manda juízes reavaliarem com urgência todas as prisões baseadas em reconhecimento fotográfico

Tribunal de Justiça do Rio manda juízes reavaliarem com urgência todas as prisões baseadas em reconhecimento fotográfico

Recomendação segue diretrizes fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça

Rayssa Motta

12 de janeiro de 2022 | 15h58

Tribunal de Justiça do Rio mandou juízes reavaliarem prisões por reconhecimento fotográfico. Foto: WILTON JUNIOR/ESTADÃO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que todas as prisões preventivas decretadas exclusivamente com base em reconhecimento fotográfico sejam reavaliadas com urgência.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial de Justiça do Estado na terça-feira, 11, pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, 2º vice-presidente da Corte.

A medida tem como objetivo adequar as ordens de prisão ao entendimento recente traçado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proibiu o reconhecimento fotográfico como prova para condenação, em razão do risco de falha no procedimento.

A diretriz foi fixada pelo STJ em outubro de 2020, mas o processo-base para a decisão só foi arquivado definitivamente em maio do ano passado, após todos os recursos. A notificação aos Tribunais de Justiça dos Estados, no entanto, foi enviada na ocasião do julgamento do mérito, há quase um ano e três meses.

O defensor-geral do Rio, Rodrigo Pacheco, classificou a recomendação como ‘uma grande vitória’. As Defensorias dos Estados e da União têm trabalhado para mostrar que o procedimento tem motivado prisões e condenações injustas. Relatórios divulgados pelo Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) mostrou que, entre 2012 e 2020, ao menos 90 prisões baseadas no método estavam equivocadas – sendo 73 no Rio de Janeiro. Desse total, 79 contavam com informações conclusivas sobre a raça dos acusados, 81% negros.

Em nota, a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) elogiou a decisão. “É um alento no atual cenário marcado por tentativas de flexibilização das normas penais relativas aos elementos de prova”, diz o texto.

Leia a recomendação:

Leia toda a nota da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais:

É um alento no atual cenário marcado por tentativas de flexibilização das normas penais relativas aos elementos de prova a recomendação expedida pelo desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio, segundo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para que os magistrados reavaliem as prisões preventivas decretadas unicamente com base em reconhecimento fotográfico.

A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) tem acompanhado com muita preocupação as inúmeras notícias sobre prisões equivocadas feitas com base unicamente no reconhecimento pessoal ou fotográfico, que não são métodos científicos e se apoiam excessivamente na memória humana.

Em que pese sejam métodos válidos, o reconhecimento fotográfico e pessoal deve ser empregado em conjunto com métodos científicos de avaliação de vestígios, por meio de exames de perícia criminal.

O reconhecimento pessoal e fotográfico é uma das principais causas de prisões e condenações injustas no mundo e no Brasil tem originado frequentes exemplos desse tipo de injustiça. Os prejuízos desse tipo de falha afetam, sobretudo, integrantes de minorias e as camadas mais vulneráveis da população, além das próprias vítimas, seja pela revitimização a que são submetidas, seja pela transferência de responsabilidade do Estado para a condenação de acusados.

É preciso cada vez mais fomentar e valorizar a ciência como método de combater e de resolver crimes de maneira efetiva, papel que a APCF tem exercido ao longo de sua existência, cobrando de sucessivos governos a adoção de tais medidas no âmbito da segurança pública.

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