O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou, em decisão emitida nesta quinta-feira, 13, que o Ministério Público do Estado do Rio (MP-RJ) perdeu o prazo para apresentar recurso à decisão da 3ª Câmara Criminal do próprio TJ-RJ, que em junho concedeu foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) e transferiu o processo sobre a suposta 'rachadinha' (recolhimento de parte do salário dos assessores parlamentares) da 27ª Vara Criminal da capital para o Órgão Especial do TJ-RJ, colegiado composto por 25 desembargadores.
A decisão contestada pelo MP-RJ foi tomada em 25 de junho, e o órgão foi intimado em 2 de julho. No dia seguinte começou a correr o prazo de 15 dias para que o MP-RJ apresentasse recurso. Para o órgão, seriam contados apenas dias úteis. Mas a jurisprudência indica que são dias corridos, o que encerraria o prazo em 17 de julho. O MP-RJ protocolou o recurso no dia 20 - portanto, fora do prazo, segundo a corrente que entende que se trata de dias corridos. Quando o recurso foi apresentado, um funcionário do cartório do tribunal já emitiu uma certidão de intempestividade, mas o MP-RJ pediu revisão, alegando equívoco na contagem do prazo.
Nesta quinta-feira, a desembargadora Elisabete Filizzola Assunção, terceira vice-presidente do TJ-RJ, avaliou o pedido de revisão e confirmou que o MP-RJ perdeu o prazo. "Com efeito, o prazo recursal começou sua fluência no dia seguinte, ou seja, 3 de julho, terminando, assim, no dia 17 de julho de 2020. Considerando que a interposição dos referidos recursos se deu em 20 de julho de 2020, conclui-se por sua intempestividade", escreveu a magistrada. Segundo ela, o entendimento do MP-RJ de que se contam apenas os dias úteis é 'absolutamente divergente do entendimento já consagrado no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ)'.
O MP-RJ também apresentou uma reclamação contra a concessão de foro privilegiado ao senador perante o STF, que ainda vai julgar o caso.
COM A PALAVRA, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) esclarece que tomou conhecimento da decisão da Terceira Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) desta quinta-feira (13/08), não conhecendo o Recurso Especial e Extraordinário interpostos pelo MPRJ questionando o foro especial concedido a Flávio Bolsonaro na investigação da chamada "rachadinha".
Informa ainda que adotará as medidas cabíveis para buscar a reversão da mencionada decisão.
Importante destacar que encontra-se no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação interposta pelo próprio MPRJ sobre o mesmo objeto questionado nos referidos recursos, pendente de julgamento.
