Tribunal de Justiça do Rio anula tombamento da Casa da Morte

Tribunal de Justiça do Rio anula tombamento da Casa da Morte

Desembargadores da 20.ª Câmara Cível do TJ acolhem mandado de segurança dos atuais donos do imóvel situado em Petrópolis e que, segundo o Ministério Público, foi endereço de um aparelho de tortura do regime de exceção que o País viveu entre 1964 e 1985

Pepita Ortega

29 de janeiro de 2020 | 11h38

Foto: Tasso Marcelo / Estadão

Os desembargadores da 20.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram anular o decreto de tombamento da Casa da Morte, em Petrópolis. Segundo o Ministério Público, o imóvel foi usado pelo Centro de Informação do Exército como ‘aparelho de tortura’ durante a ditadura militar e localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do local.

A decisão do TJ foi dada no dia 19 de dezembro, por maioria de votos, e o acórdão publicado no último dia 8.

Documento

Na ocasião, os magistrados analisaram um mandado de segurança interposto pelos atuais proprietários do imóvel contra o decreto municipal nº 610/2018 que determinou o tombamento da casa situada à Rua Arthur Barbosa, 50 (antigo 668-A), Caxambu.

Os donos da casa alegaram ao juízo que a decisão do Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico que levou à publicação do decreto não se deu por maioria absoluta, violando lei municipal.

Em seu voto, a relatora do processo no TJ do Rio, desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello indicou que o conselho aprovou o tombamento por 4 votos a 3, sendo que dois integrantes do grupo estavam ausentes.

“Forçoso, pois, concluir que não foi observada a maioria absoluta a qual demandava 5 votos a favor do tombamento uma vez que o número de cargos ocupados na ocasião era de 9”, anotou a desembargadora.

A desembargadora Mônica Sardas votou em sentido contrário, opinando pela denegação da ordem de segurança, mas ficou vencida.

Desapropriação

Em 29 de janeiro de 2019 o imóvel da Rua Arthur Barbosa, 50, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 649/2019. Segundo o Ministério Público Federal, a suspensão do tombamento não interfere em tal processo que tinha como objetivo a transformação da Casa da Morte, em Centro de Memória, Verdade e Justiça.

Em junho foi lançada uma campanha de financiamento coletivo para captar fundos para tornar o espaço um lugar de memória sobre o regime ditatorial no Brasil. A Procuradoria no Rio indicou que tal ‘vaquinha’ continua, por meio do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) e do Grupo Inês Etienne Romeu.

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