Os desembargadores da 20.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio decidiram anular o decreto de tombamento da Casa da Morte, em Petrópolis. Segundo o Ministério Público, o imóvel foi usado pelo Centro de Informação do Exército como 'aparelho de tortura' durante a ditadura militar e localizado por Inês Etienne Romeu, única prisioneira política a sair viva do local.
A decisão do TJ foi dada no dia 19 de dezembro, por maioria de votos, e o acórdão publicado no último dia 8.
Documento
O acórdão
Na ocasião, os magistrados analisaram um mandado de segurança interposto pelos atuais proprietários do imóvel contra o decreto municipal nº 610/2018 que determinou o tombamento da casa situada à Rua Arthur Barbosa, 50 (antigo 668-A), Caxambu.
Os donos da casa alegaram ao juízo que a decisão do Conselho Municipal de Tombamento Histórico Cultural e Artístico que levou à publicação do decreto não se deu por maioria absoluta, violando lei municipal.
Em seu voto, a relatora do processo no TJ do Rio, desembargadora Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello indicou que o conselho aprovou o tombamento por 4 votos a 3, sendo que dois integrantes do grupo estavam ausentes.
"Forçoso, pois, concluir que não foi observada a maioria absoluta a qual demandava 5 votos a favor do tombamento uma vez que o número de cargos ocupados na ocasião era de 9", anotou a desembargadora.
A desembargadora Mônica Sardas votou em sentido contrário, opinando pela denegação da ordem de segurança, mas ficou vencida.
Desapropriação
Em 29 de janeiro de 2019 o imóvel da Rua Arthur Barbosa, 50, foi declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos do Decreto Municipal nº 649/2019. Segundo o Ministério Público Federal, a suspensão do tombamento não interfere em tal processo que tinha como objetivo a transformação da Casa da Morte, em Centro de Memória, Verdade e Justiça.
Em junho foi lançada uma campanha de financiamento coletivo para captar fundos para tornar o espaço um lugar de memória sobre o regime ditatorial no Brasil. A Procuradoria no Rio indicou que tal 'vaquinha' continua, por meio do Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) e do Grupo Inês Etienne Romeu.
