Tribunal de Justiça condena militar por usar revólver para ameaçar vizinhos que faziam barulho em condomínio

Tribunal de Justiça condena militar por usar revólver para ameaçar vizinhos que faziam barulho em condomínio

2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios confirmou decisão que sentenciou militar a dois anos de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo

Redação

24 de novembro de 2020 | 13h02

Imagem ilustrativa. Foto: Stevepb/Pixabay

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiram manter a condenação, por porte ilegal de arma, de um militar que exibiu revólver na portaria do prédio onde reside para intimidar vizinhos que faziam barulho no estacionamento do condomínio. O condenado possuía registro de arma, mas não porte, o que levou os magistrados a considerarem que a conduta extrapola os limites da autorização de uso, que é restrita à área privativa da residência.

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Segundo a denúncia, no dia do fato, o réu ‘desceu até a portaria do condomínio e, exibindo a arma aos dois vizinhos, ameaçou dizendo: ‘- Se amanhã você acelerar a moto debaixo da minha janela eu vou te dar um tiro’. Disse ainda: ‘- Eu mato pai e filho”.

O militar foi condenado a dois anos de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de dez dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo. As informações foram divulgadas pelo TJDFT.

No julgamento, os desembargadores analisaram um recurso do militar contra a decisão da da 2ª Vara Criminal de Taguatinga que lhe sentenciou pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O réu sustentou que estava com arma na área comum do condomínio onde mora, alegando que o local deveria ser entendido como dependência da casa.

Ao analisar o recurso, os desembargadores pontuaram que o registro de arma de fogo não dá ao titular o direito de portá-la além dos limites da área privativa da sua residência, o que só é permitido com o documento de porte. De acordo com os magistrados, no caso, houve o delito de porte ilegal de arma, uma vez que o autuado extrapolou os termos de uso da permissão que possuía.

“Quando o legislador autoriza o proprietário a manter a arma de fogo ‘no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses’, ele se refere a locais privados, que somente tem acesso o proprietário e, quando muito, seus familiares ou empregados de confiança, o que expõe menor reprovabilidade social da conduta de possuir, nessas específicas condições, uma arma de fogo”, destacaram.

Segundo os desembargadores, ficou suficientemente comprovado tanto a materialidade delitiva do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido quanto a autoria.

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