Em sua primeira sessão plenária de 2017, realizada nesta terça-feira, 24, o Tribunal de Contas do Estado do Rio aprovou voto do conselheiro José Gomes Graciosa que apontou superfaturamento e sobrepreço, no valor de R$ 219.887.713, nos contratos das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), iniciadas em 2008, na comunidade da Rocinha e nos complexos de Manguinhos e do Alemão.
Para garantir o ressarcimento, a Corte de Contas determinou à Secretaria de Estado de Fazenda a 'retenção imediata de créditos que as construtoras contratadas tenham a receber por parte do Estado até que seja atingido o valor de R$ 219.887.713'.
Caso os créditos sejam inferiores a este montante, o Estado pode acionar as empresas na Justiça, destacou o site do TCE/Rio.
Serão notificados o governador Luiz Fernando Pezão - então secretário de Obras) do governo Sérgio Cabral (PMDB), o ex-secretário de Obras Hudson Braga e o presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio, Ícaro Moreno Júnior, além das construtoras Queiroz Galvão S/A, Caenge S.A, Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, Andrade Gutierrez S.A, EIT Empresa Industrial Técnica S.A, Camter Constutora e Empreendimentos S.A, Norberto Odebrecht S.A, Construtora OAS Ltda e Delta Construções S.A, que integraram os consórcios responsáveis pelas obras.
Sérgio Cabral, que governou o Rio por dois mandatos, foi preso na Operação Calicute, em novembro de 2015, sob suspeita de receber mesada de R$ 850 mil das empreiteiras Andrade Gutierrez e Carioca Engenharia. Hudson Braga, que era seu homem de confiança no governo, também foi preso pela Polícia Federal.
O conselheiro José Gomes Graciosa usou como base para a elaboração de seu voto os relatórios da Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pela fiscalização dos recursos federais aplicados nas obras.
Os documentos estão disponíveis no site da instituição (www.cgu.gov.br).
Segundo o TCE, o superfaturamento e sobrepreço de R$ 219.887.713 são resultado do somatório de R$ 12.247.096,79, na urbanização da Rocinha, cujo contrato licitado foi de R$ R$ 175.610.405,23, de R$ 41.535.149,59 nas obras no Complexo de Manguinhos, inicialmente licitadas em R$ 232.009.048,29, e R$ 166.105.466,62 nas intervenções do Complexo do Alemão, cujo contrato licitado é de R$ 493.333.505,49.
De acordo com a citação, 'todos terão o prazo de 30 dias para apresentarem defesa e os gestores públicos deverão prestar esclarecimentos sobre a assinatura de contratos com valores superiores aos estimados no certame de 2007'.
Os três citados ainda deverão apresentar informações sobre eventuais ações realizadas no Estado pela CGU ou pela Caixa Econômica Federal, que também será notificada para informar se houve retenção ou bloqueio dos valores superfaturados e de sobrepreços apurados.
Caso tenha havido retenção, o Tribunal de Contas do Rio ainda solicita informações sobre os procedimentos adotados pelo banco e se houve ressarcimento ao erário estadual.
Por último, o Tribunal determina a expedição de ofícios com cópia integral do voto ao Controlador Geral da União e ao presidente do Tribunal de Contas da União, para que ambos informem as ações de controle exercidas nestes contratos. A iniciativa também contempla os Ministérios Públicos Federal e Estadual, para que adotem as medidas cabíveis, no âmbito das atribuições de cada um.
COM A PALAVRA, PEZÃO: Por meio de sua Assessoria de Imprensa, o governador do Rio disse que não foi notificado do julgamento do Tribunal de Contas do Estado
COM A PALAVRA, A SECRETARIA ESTADUAL DE OBRAS DO RIO: Por meio de sua Assessoria de Comunicação Social, a Secretaria de Estado de Obras do Rio informou. "A Secretaria de Estado de Obras não foi notificada oficialmente. Por isso, prefere não se pronunciar."
