Relatório do Tribunal de Contas de São Paulo apontou 'falta ou sucateamento dos recursos materiais' na Polícia Civil do Estado. O documento da conselheira Cristiana de Castro Moraes destaca a 'precariedade das delegacias' e faz 8 recomendações.
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RELATÓRIOO documento de mais de 70 páginas faz parte do relatório das contas do Governador do Estado 2018.
No ano passado, comandaram o Executivo paulista Geraldo Alckmin (PSDB), até 6 de abril - quando renunciou para concorrer à Presidência -, e Márcio Franca (PSB), que assumiu o cargo até 31 de dezembro.
O Tribunal afirmou que, 'considerando o déficit crítico de recursos humanos sem uma perspectiva de reposição, a precariedade das delegacias e a falta ou sucateamento dos recursos materiais, avaliou-se que a Polícia Civil está desprovida de recursos de toda ordem para cumprir adequadamente sua missão institucional, o que pode culminar, sem as devidas correções, em sua inoperância'.
Na lista de recomendações à Polícia Civil está: 'automatize o processo de geração de dados estatístico e livros eletrônicos a partir dos bancos de dados de ocorrências e inquéritos da Polícia Civil; disponibilize infraestrutura de tecnologia da informação e equipamentos adequados às necessidades dos Distritos Policiais; planeje e realize concursos para repor as necessidades de recursos humanos da Polícia Civil; e desenvolva e implante soluções tecnológicas de apoio à investigação e de inteligência policial'.
De acordo com o relatório, a fiscalização mirou 'as ações de Polícia Judiciária na apuração de infrações penais e sua autoria'.
O documento destaca que o 'Quadro de Pessoal da Polícia Civil e Técnico-Científica apresenta um déficit crescente entre os anos de 2014 e 2018, o qual atingiu 30% do total de cargos, aqui excluído o posto de Delegado'.
"Tal informação, aliada a constatações in loco, demonstraram a insuficiência de recursos humanos para a adequada execução das atividades de Polícia Judiciária, ocorrência que se acentua principalmente nas delegacias das regiões periféricas, mais populosas e com maiores índices de crimes graves", relata a Corte de Contas.
"Não restou demonstrada a existência de um planejamento do Estado para a reposição gradual desses profissionais, mediante a realização de concursos públicos e preparação de novos servidores para a execução dos trabalhos de inteligência, os quais requerem ações de treinamento de médio prazo."
O Tribunal apontou que 'o Departamento de Polícia Judiciária da Capital (Decap) possui já elaborado um Plano de Modernização que estimou, com base em critérios técnicos e objetivos estratégicos, a quantidade ideal de profissionais para atender às necessidades de segurança da Capital, cuja estruturação traria ganhos expressivos em termos de redução dos índices de criminalidade e aumento dos casos esclarecidos'.
"Apesar disso, o Decap está atuando com um déficit de 2.165 policiais, equivalente a 31% do estimado em seus estudos para o melhoramento das atividades de segurança pública", destacou a Corte.
Segundo o relatório, 'os sistemas policiais sofrem com problemas frequentes de interrupção, instabilidade e lentidão, os quais são agravados pela baixa qualidade de conexões de internet disponibilizadas nas delegacias'.
"Identificou-se, igualmente, a possibilidade de ampliar a integração e automação de algumas rotinas, já que a legislação estadual prevê o preenchimento de livros obrigatórios que não estão integrados aos demais sistemas, ocasionando redundância de informações e retrabalho no registro manual de dados que já estão disponíveis nos bancos de dados informatizados", aponta o Tribunal.
A Corte relata que 'a maioria das Unidades Policiais sofre com a insuficiência e obsolescência dos equipamentos de informática, dado corroborado por 78% dos entrevistados'.
De acordo com o Tribunal, ' muitas unidades não possuem quantidade suficiente de viaturas para o trabalho policial (percepção de 66% dos entrevistados) e as existentes carecem de reparos constantes ou estão inoperantes, denotando sucateamento da frota veicular'.
"Muitas delegacias convivem com dificuldades operacionais e riscos em suas instalações devido à falta de manutenção predial, sendo que 64% delas não atendem às normas da ABNT sobre acessibilidade", afirmou a Corte.
A Corte aponta 'uma melhoria das ferramentas de Tecnologia de Informação destinadas ao controle estatístico de ocorrências, estando todas as delegacias da amostra integradas ao Registro Digital de Ocorrências'.
"Com base nesses dados, é elaborado mensalmente o Boletim Estatístico Eletrônico e, então, a planilha prevista na Resolução 160 da Secretaria de Segurança Pública, utilizada como dados oficiais de indicadores criminais da Pasta", informa o relatório.
COM A PALAVRA, MÁRCIO FRANÇA
"As recomendações do Tribunal de Contas (TCE) são corretas e a Polícia Civil precisa de apoio e mais recursos. Esta era justamente a minha proposta ao criar um orçamento próprio e maior para a Polícia Civil, que ficaria ligada à Secretaria de Justiça, com o status que a corporação merece. Dentro do meu curto período de nove meses, em ano eleitoral, sem poder aumentar despesa, como determinam as restrições impostas pela legislação, tomei todas as providências possíveis. Tive que cumprir as regras e assim fiz, tanto que minhas contas foram aprovadas por unanimidade pelo TCE. Agora, tenho certeza que o atual governador João Doria cumprirá sua palavra e fará o que estiver ao seu alcance para tornar a Polícia Civil de São Paulo a mais bem paga e equipada do Brasil", afirmou o ex-governador Márcio França.
COM A PALAVRA, GERALDO ALCKMIN
A reportagem tentou contato com o ex-governador Geraldo Alckmin por meio do PSDB. O espaço está aberto para manifestação.
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
"A atual gestão tem adotado as medidas necessárias a atender às recomendações Tribunal de Contas do Estado (TCE), que em seu relatório apontou também o crescimento nas taxas de elucidação de boa parte dos crimes de maior potencial ofensivo bem como a melhoria das ferramentas de tecnologia da informação destinadas ao controle estatístico de ocorrências por parte da instituição.
A SSP investe continuamente em efetivo, tecnologia e aperfeiçoamento do trabalho policial. Estão em andamento concursos para contratação de 2.750 policiais civis, entre delegados, investigadores, escrivães e agentes policiais. Um novo certame para outras 2.750 vagas já foi autorizado para o próximo ano. O objetivo da pasta é realizar concursos anuais para todas as polícias. Quanto à infraestrutura, 120 delegacias serão reformadas neste ano em parceria com a iniciativa privada. As obras deverão ser concluídas em janeiro de 2020. A previsão é que a partir do primeiro semestre do ano que vem outras unidades de polícia judiciária sejam reformadas.
O Governo do Estado de São Paulo também investirá mais de R$ 57 milhões no plano de modernização da Polícia Civil, que serão destinados à compra de 8.293 coletes balísticos e 200 viaturas ainda este ano, além de investimentos aplicados à inteligência policial, como rastreadores, data center e tablets para viaturas policiais."
COM A PALAVRA, O SINDPESP
O Relatório do Tribunal de Contas de São Paulo, que apontou 'falta ou sucateamento dos recursos materiais' na Polícia Civil, endossa, de maneira definitiva, tudo o que o SINDPESP denuncia desde que a atual gestão assumiu, em dezembro de 2016. A precariedade das delegacias foi divulgada em agosto de 2017, após o sindicato receber dezenas de fotografias de policiais de todo o estado mostrando, à época, o descalabro das condições de trabalho dos profissionais da Polícia Judiciária que, como constatado pelo TCE, não mudaram ou até pioraram. Como o SINDPESP reiteradamente afirma, essa situação explicita a incompetência da gestão anterior do Governo do Estado em cuidar da segurança pública. Mas não é só. Além do ambiente de trabalho sofrível, os policiais enfrentam o pesadelo da falta de descanso. Em quase todas as unidades do estado, sobretudo no interior, o sobreaviso é praticamente permanente, delegados respondem por três ou quatro delegacias, escrivães acumulam mais de mil inquéritos cada um, investigadores têm pouquíssimo recurso para exercer suas funções, com viaturas em mau estado de conservação e falta de coletes balísticos, só para citar dois exemplos. Essa situação de um policial trabalhar por três ou quatro decorre do mais grave cenário de deficit enfrentado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo. Hoje, faltam nada menos do que 14.235 profissionais, de um total de 41.912 cargos existentes. Um deficit de 34% no efetivo, quadro inaceitável, que só piorou nas gestões dos últimos 20 anos do partido que ocupou o Palácio dos Bandeirantes, prova inquestionável da sua insensibilidade em relação à segurança da população e à valorização do policial civil. Para finalizar, é preciso mencionar a questão do salário do policial civil paulista, o pior do país entre todas as Polícias Judiciárias, do Oiapoque ao Chuí, sem qualquer aumento real ou reajuste inflacionário, há anos. De que maneira o Governo de São Paulo se pretende gestor da segurança pública quando sucateia sem pudor algum a polícia que investiga as grandes quadrilhas, que desmantela os braços fortes do crime organizado e que pode, inclusive, deter criminosos de colarinho branco envolvidos em corrupção e roubalheira do dinheiro público? São Paulo não merece o quadro atual de sua Polícia Civil, os policiais menos ainda e a segurança pública grita por uma solução eficiente na área da inteligência, só possível através da Polícia Judiciária, a fim de que de fato a sensação de insegurança que assola as pessoas seja reduzida e a sociedade possa viver em tranquilidade verdadeira. O relatório do TCE corrobora, inclusive em recomendações, com o que o SINDPESP pensa, denuncia e sugere para a melhora imediata e urgente do cenário de penúria a que o Governo do Estado levou sua Polícia Civil. Apesar desse quadro dramático, nossos profissionais prosseguem incansáveis no exercício de suas funções, se desdobrando para fazerem da instituição a melhor e mais eficiente do país, APESAR do Governo.
RAQUEL KOBASHI GALLINATI Presidente do SINDPESP
