O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vai publicar nesta terça, 16, no Caderno Legislativo do Diário Oficial uma relação dos municípios e gestores que se encontram 'em situação de risco' por comprometimento das gestões fiscal e orçamentária. A medida, segundo o TCE, faz parte de 'uma nova sistemática de acompanhamento das administrações municipais'.
A relação será disponibilizada no Portal da Transparência do TCE. Entre os cinco principais motivos que colocam 427 dos 644 municípios sob fiscalização da Corte de Contas em 'situação de vulnerabilidade frente à Lei de Responsabilidade Fiscal, estão: 1) O descumprimento de metas fiscais; 2) presença de déficit/desequilíbrio financeiro; 3) incompatibilidade de metas diante da LOA/LDO; 4) falhas na arrecadação; 5) falhas no investimento na questão previdenciária.
Raio X dos 644 municípios
- 427 foram alertados por possíveis riscos da gestão financeira e orçamentarias- Afronta à LRF.
- 156 não cumpriram o prazo para entrega dos balancetes e, consequentemente, sequer puderam passar por análise; poderão sofrer sanções como multas indenizatórias - o não atendimento ao Tribunal de Contas do Estado configura dolo por improbidade administrativa - poderão ser multados e ter contas reprovadas.
- Dos 486 municípios que entregaram dados e foram analisados - somente 61 (pouco mais de 12%) não tiveram nenhum tipo de alerta relacionado à LRF.
o Dos 427 municípios - Alertados:
- 268 (mais de 55%) foram alertados pela identificação de uma tendência ao descumprimento das Metas Fiscais;
- 325 (quase 67%) foram alertados pelo resultado primário ser inferior ao no plano de Metas;
- 97 (quase 20%) foram advertidos por uma arrecadação previdenciária menor do que o previsto, evidenciando falhas na estimativa de arrecadação ou problemas nos repasses das contribuições.
