Tribunal de Contas cobra explicações do governo Doria sobre transferência de gestão da fila da pandemia

Tribunal de Contas cobra explicações do governo Doria sobre transferência de gestão da fila da pandemia

Secretaria de Saúde lançou chamada para Organizações Sociais interessadas em assumir a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde, que tem sido pressionada diante da necessidade de transferência de pacientes infectados por coronavírus

Fausto Macedo e Rayssa Motta

20 de maio de 2020 | 18h04

O Governo de São Paulo tem até amanhã, 21, para se manifestar sobre a convocação de Organizações Sociais para gerenciar a Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (Cross). A Cross é responsável pela estruturação da fila da Saúde.

O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) pede explicações da Secretaria de Saúde após o Ministério Público de Contas estadual entrar com uma representação solicitando a suspensão da chamada – pedido que, em um primeiro momento, não foi atendido pelo conselheiro Antonio Roque Citadini. Citadini quer ouvir o governo do estado antes de tomar uma decisão.

No pedido encaminhado ao TCE-SP, o procurador Rafael Antonio Baldo aponta uma série de irregularidades na chamada pública lançada pela Secretaria de Saúde. Entre elas, a falta de detalhamento das atribuições a serem assumidas pela Organização Social interessada, a falta de visibilidade dada ao edital, divulgado apenas no Diário Oficial, e prazos muitos curtos para elaboração de projetos ‘comprometidos com a obtenção de resultados reais’.

“O Poder Público sempre deverá primar pela demonstração motivada da vantajosidade no socorro a terceiros, com a descrição pormenorizada do objeto, a individualização dos custos e a comprovação da compatibilidade financeira, dando ampla publicidade ao ato para se alcançar a seleção imparcial do melhor interessado na prestação obrigacional”, escreveu Baldo.

De acordo com o promotor, além de não ter sido comprovada vantagem na delegação da gestão da Cross ao Terceiro Setor, é inadmissível a transferência, para o setor público não-estatal, de atividades de caráter operacional ‘que viabilizam, em última instância, a gestão de toda a saúde pública no âmbito estadual, em virtude da centralidade exercida pelas atividades de informatização e de sistematização das emergências, das consultas e dos atendimentos’. A Secretaria de Saúde informou que a Cross sempre foi gerida nesta modalidade contratual e que a chamada foi lançada, porque o contrato vigente vence em 31 de julho.

A convocação da Secretaria de Saúde questionada pelo Ministério Público de Contas foi divulgada no Diário Oficial do Estado na última terça-feira, 12. O texto informa que entidades sem fins lucrativos, que já possuam qualificação como Organização Social de Saúde, têm até dez dias úteis para manifestar interesse, junto ao titular da pasta, em assumir o gerenciamento da Cross. Um Plano Operacional também precisaria ser entregue até 24 de junho. A vigência de contrato, de acordo com a convocação, será de cinco anos.

Com a ocupação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) próximos da lotação na região metropolitana e após registros sucessivos de taxas de isolamento social abaixo do índice que o governo de São Paulo diz ser necessário para retardar o avanço do coronavírus, a Secretaria Estadual da Saúde precisa lidar com a pressão por vagas de internação e com a necessidade de transferir doentes de uma região para a outra.

A transferência de um grande número de pacientes é um processo inédito e é justamente o Cross que faz a distribuição das vagas conforme a demanda. De acordo com a própria Central, nunca houve, até aqui, um protocolo que levasse em consideração a distância entre o paciente e o local onde ele poderia ser internado, uma vez que todas as regiões do Estado têm serviços que são resolvidos na própria área.

COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO PAULO

“A Secretaria de Estado da Saúde ainda não foi notificada, mas está à disposição do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas.

O processo de chamamento público para o contrato de gestão da Cross (Central de Regulação e Oferta de Serviços de Saúde) é padrão, visto que o contrato atual tem vigência até 31 de julho de 2020. A CROSS sempre foi gerida nesta modalidade contratual, atualmente com a Organização Social de Saúde (OSS) Seconci-SP (Serviço Social da Construção Civil), que poderá participar do chamamento se tiver interesse. Trata-se de processo público, transparente e aberto de seleção de OSS, dentro de todos os preceitos legais.

Cabe esclarecer que nenhuma resolução de convocação pública referente a serviço de saúde traz em seu conteúdo valores de contrato. Todos os contratos de gestão vigentes, com seus respectivos valores de contratação, podem ser obtidos no Portal da Transparência, inclusive o atual da CROSS. Não há irregularidade e as prestações de contas foram devidamente apresentadas aos órgãos de controle.

A manutenção do serviço de regulação é essencial para otimizar fluxos de transferências de pacientes, bem como o agendamento de procedimentos, consultas e exames.”

COM A PALAVRA, O GOVERNO DE SÃO PAULO

A reportagem procurou o Governo de São Paulo e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

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