Tribunal da Lava Jato mantém indisponíveis bens de ex-diretor da Mendes Júnior

Tribunal da Lava Jato mantém indisponíveis bens de ex-diretor da Mendes Júnior

Por unanimidade, desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região confirmam medida cautelar que atinge Rogério Cunha de Oliveira, ex-diretor de Óleo e Gás da empreiteira

Redação

08 de março de 2019 | 18h37

Reprodução do depoimento de Rogério Oliveira

O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) manteve a medida cautelar de indisponibilidade de bens e valores do ex-diretor de Óleo e Gás da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Rogério Cunha de Oliveira, em uma ação civil pública em que ele é réu por ato de improbidade administrativa no âmbito da Operação Lava Jato. A 3.ª Turma da Corte, por unanimidade, negou o recurso interposto por ele e decidiu que o arresto deve permanecer, ‘pois é uma garantia de ressarcimento do dano causado pela possível fraude praticada contra o Poder Público’.

A decisão foi dada no final de fevereiro e divulgada nesta sexta, 8 – Nº 5029574-04.2018.4.04.0000/TRF

A União, por intermédio da sua Advocacia-Geral (AGU), ajuizou, em junho de 2015, a ação por ato de improbidade administrativa.

O processo originou-se dos desdobramentos cíveis da Lava Jato e envolve o pagamento de propinas ao ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás, Paulo Roberto Costa – delator -, em relação a seis contratos e seus respectivos aditivos firmados com as empresas Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A e Mendes Júnior Participações S/A.

A AGU busca o ressarcimento dos danos materiais causados à estatal pelos atos ilícitos.

Segundo informou o TRF-4, além de Rogério Cunha de Oliveira, Paulo Roberto Costa e do Grupo Mendes Júnior, também são réus na ação os executivos Sérgio Cunha Mendes, Ângelo Alves Mendes, Alberto Elísio Vilaça Gomes, José Humberto Cruvinel Resende, e as empresas Andrade Gutierrez S/A, KTY Engenharia LTDA, MPE Montagens e Projetos Especiais S/A, SOG Óleo e Gás S/A, Odebrecht S/A e UTC Engenharia S/A.

Em setembro de 2015, a AGU ajuizou um pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus relacionado à ação civil pública.

A União argumentou que o arresto serve para ‘garantir a efetividade de futuro provimento jurisdicional condenatório a ser proferido na ação principal em razão das ilegalidades praticadas nos contratos’.

O juízo da 3.ª Vara Federal de Curitiba, em decisão liminar de dezembro de 2017, concedeu parcialmente a medida.

Foi decretada a indisponibilidade de bens de Rogério Cunha de Oliveira, do Grupo Mendes Júnior, da MPE Montagens e Projetos Especiais, de Sérgio Cunha Mendes, de Ângelo Alves Mendes e de Alberto Elísio Vilaça Gomes até o valor de R$ 1.970.739.482,19 de forma solidária.

A defesa de Rogério Cunha de Oliveira recorreu do arresto ao TRF-4, Tribunal de apelação da Lava Jato.

No recurso, o executivo alegou que a medida decretou a indisponibilidade de bens e valores ‘de forma indistinta e abrangente, caracterizando um bloqueio universal de suas contas, inclusive das quais recebe proventos do INSS e das quais retira recursos para despesas cotidianas’.

Sustentou que ‘existe perigo de dano à própria subsistência e da sua unidade familiar, considerando que atualmente se encontra desempregado’.

A 3.ª Turma do tribunal, de forma unânime, negou provimento ao agravo de instrumento.

A relatora do recurso na Corte, desembargadora federal Vânia Hack de Almeida, destacou que ‘no tocante ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação, adota-se o entendimento consagrado na jurisprudência do STJ em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no artigo 7.º da Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa’.

A magistrada ressaltou que em relação ao arresto ‘tampouco vislumbra-se qualquer ferimento ao princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a medida é adequada, porquanto não se tem como identificado o quantum correspondente nem ao dano ao erário, nem à multa. Além disso, o decreto de indisponibilidade de bens também se mostra necessário, como garantia de satisfação dos valores a serem apontados pelos órgãos competentes’.

Vânia Hack de Almeida concluiu, destacando que além de haver fortes indícios de fraude contra o Poder Público no caso, também ‘existe provável impossibilidade de ressarcimento do dano causado ao erário e, portanto, deve ser mantida a indisponibilidade de bens decretada’.

A ação civil pública segue tramitando na Justiça Federal do Paraná e ainda deve ter o seu mérito julgado pela 3.ª Vara Federal de Curitiba.

COM A PALAVRA, A DEFESA

Nos autos do recurso ao TRF-4, a defesa de Rogério Cunha de Oliveira alegou que a medida decretou a indisponibilidade de bens e valores ‘de forma indistinta e abrangente, caracterizando um bloqueio universal de suas contas, inclusive das quais recebe proventos do INSS e das quais retira recursos para despesas cotidianas’.

Sustentou que ‘existe perigo de dano à própria subsistência e da sua unidade familiar, considerando que atualmente se encontra desempregado’.