Tribunal da Lava Jato libera 50 mínimos todo mês a deputado do PP

Tribunal da Lava Jato libera 50 mínimos todo mês a deputado do PP

Desembargadores do TRF4 acolheram parte de pedido da defesa de Roberto Britto (PP/BA), que teve os bens bloqueados em ação de improbidade movida pelo Ministério Público Federal contra ele e outros 11 parlamentares da agremiação por supostas propinas da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás

Ricardo Brandt e Julia Affonso

12 de dezembro de 2017 | 16h04

Roberto Britto. Foto: Gustavo Lima/Agência Câmara

Os desembargadores da 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF4) deram parcial provimento, nesta terça-feira, 12, ao recurso do deputado federal Roberto Pereira de Britto (PP/BA) e determinaram o desbloqueio de 50 salários mínimos mensais (R$ 46.850,00) na conta corrente na qual ele recebe seus proventos como congressista.

Brito ajuizou recurso no tribunal pedindo a suspensão da ordem de indisponibilidade de bens no valor de R$ 8,16 milhões expedida pela 1.ª Vara Federal de Curitiba em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra ele.

O valor constringiu as duas contas correntes mais os bens patrimoniais.

O Ministério Público Federal pediu o bloqueio baseado no depoimento do ex-diretor da Petrobrás Paulo Roberto Costa (Abastecimento), segundo o qual Britto e outros 11 deputados do Partido Progressista receberiam R$ 30 mil mensais provenientes de propinas pagas supostamente pelas empreiteiras formadoras do cartel que atuava manipulando licitações da estatal.

Para definir o valor total teria sido levado em conta o tempo em que Costa atuou na estatal.

Segundo a defesa, a medida baseou-se apenas nos depoimentos de colaboradores, sem qualquer prova ou indício de prova.

A suspensão foi negada em primeira instância e o advogado recorreu ao tribunal.

A defesa alegava que a continuidade do bloqueio implicaria a impossibilidade de percepção por Roberto Britto dos subsídios referentes ao cargo de deputado federal e das verbas indenizatórias de gabinete para custeio das despesas.

A defesa sustentou ainda que a indisponibilidade de bens adquiridos licitamente, por meio de sua atividade como médico e político, não teria amparo legal.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Rogerio Favreto, ‘há fortes indícios de envolvimento dos acusados no sofisticado e amplo esquema de repasse de propinas realizado no âmbito da Petrobrás, justificando o decreto de indisponibilidade dos bens, a fim de assegurar a reparação dos danos imputados e o pagamento da multa cominada’.

Favreto ponderou que o parlamentar recebe seus proventos em uma das contas bloqueadas e decidiu determinar o desbloqueio no limite de 50 salários mínimos mensais, com base no artigo 833 do Código de Processo Civil, que diz serem impenhoráveis os subsídios destinados ao sustento do réu e de sua família.

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