Tribunal considera que Receita pode compartilhar informações com Procuradoria para investigação de crimes tributários

Tribunal considera que Receita pode compartilhar informações com Procuradoria para investigação de crimes tributários

Redação

08 de maio de 2020 | 15h40

Foto: TRF-4/Divulgação

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado nesta terça, 5, considerou que a Receita Federal tem o ‘poder-dever’ de compartilhar provas com o Ministério Público Federal quando detectados indícios de crimes contra a ordem tributária. Na ocasião, os desembargadores mantiveram, por unanimidade, a condenação do Café Colonial Mamma Mia, situado em Gramado, por omissão de parte da receita do estabelecimento por quatro anos consecutivos, suprimindo originalmente R$ 628.043,83 em tributos federais.

A decisão se deu no âmbito de recurso interposto pelo sócio do café contra apelação julgada em fevereiro. A 7ª Turma deu parcial provimento aos embargos de declaração esclarecendo uma omissão apontada pela defesa e mantendo o entendimento quanto à sentença.

As informações foram divulgadas pelo TRF-4.

O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em setembro de 2018, ‘após a via administrativa recursal da Receita Federal ter sido esgotada pelo empresário, definindo um crédito tributário no montante atualizado de R$ 4.234.480,18’.

Segundo a Procuradoria, os tributos não pagos entre 2000 e 2004 foram suprimidos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ‘enquadrando o réu no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, que define os delitos contra a ordem tributária’.

Em agosto de 2019, a 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou o empresário a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena pecuniária de 140 dias-multa de 1/20 do valor do salário mínimo atualizado até o pagamento.

A defesa recorreu ao TRF-4 para afastar o reconhecimento de reincidência e assim reajustar o regime inicial de cumprimento da pena e possibilitar a sua substituição por restritivas de direitos.

A Corte acolheu o recurso em fevereiro, afastando a reincidência do réu e modificando a dosimetria da pena. A pena foi reduzida para dois anos e seis meses de reclusão em regime aberto e o pagamento de 68 dias-multa de 1/20 do salário mínimo vigente em 2016 e atualizado.

O TRF-4 também reconheceu o direito do condenado de ter a privação de liberdade substituída por restrição de direitos, com prestação de serviço à comunidade e fiança de 30 salários mínimos.

Recurso

Com a decisão parcialmente favorável do tribunal, a defesa interpôs embargos de declaração sustentando que não foram enfrentadas todas as teses apresentadas na apelação criminal, pedindo esclarecimento sobre suposta omissão relacionada ao argumento de que a Receita Federal não teria tomado decisão administrativa específica que justificasse o compartilhamento dos dados com o MPF.

A relatora do caso, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, ressaltou que os atos administrativos do fisco estavam devidamente fundamentados, já que a Receita Federal havia solicitado extratos bancários ao réu que não os entregou, justificando o pedido direto às instituições financeiras.

A magistrada pontuou que o colegiado já havia observado a legitimidade do compartilhamento de dados da Unidade de Inteligência Federal com o MPF e a Polícia Federal, ‘para fins de investigação criminal, da integralidade dos dados bancários e fiscais do contribuinte, sem a necessidade de autorização prévia do Poder Judiciário, assentando a sua constitucionalidade’.

“Ainda que a defesa sustente ausência de fundamentação e violação ao princípio da reserva de jurisdição, fato é que a decisão estava lastreada e devidamente fundamentada na esfera administrativa, entendendo, ainda, o colegiado que a Receita Federal, no exercício de suas atribuições teria o poder-dever de, detectados indícios da prática de delitos criminais, sem a necessidade de autorização judicial, agir e compartilhar informações com o Ministério Público”, escreveu a desembargadora.

COM A PALAVRA, O CAFÉ

A reportagem busca contato com o Café Colonial Mamma Mia. O espaço está aberto para manifestações.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.