Tribunal confirma absolvição de Kassab na ação dos precatórios

Tribunal confirma absolvição de Kassab na ação dos precatórios

Por unanimidade, desembargadores da 13.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça rejeitaram apelação do Ministério Público, que acusava ex-prefeito paulistano, em ação de improbidade, pela suposta falta de pagamento total de títulos alimentares em 2007

Pepita Ortega e Fausto Macedo

23 de agosto de 2019 | 13h04

Gilberto Kassab. FOTO: DIDA SAMPAIO/ESTADÃO

A 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou, por unanimidade, apelação do Ministério Público do Estado e manteve decisão de primeira instância pela improcedência de ação civil de improbidade administrativa em que o ex-prefeito Gilberto Kassab era acusado por suposta falta de pagamento do total de precatórios alimentares previstos para o exercício de 2007. Na ação, a Promotoria alegava que, naquele ano, havia ‘recursos suficientes em caixa’.

A decisão dos desembargadores foi tomada na última quarta, 21. Os magistrados negaram provimento à apelação do Ministério Público, mantendo o entendimento de primeiro grau.

O valor previsto na Lei Orçamentária Anual, acrescida de crédito adicional estabelecido em Decreto seria de R$ 394.923.959,00, mas o pagamento realizado totalizou R$ 164.946.867,47.

A Promotoria argumentou nos autos que ‘havia em conta bancária recursos disponíveis, comprovados pelo superávit financeiro de R$ 1,7 bilhão naquele exercício financeiro’.

No acórdão da 13.ª Câmara de Direito Público, o desembargador Spoladore Dominguez, relator, esclarece que a existência de superávit financeiro não é suficiente para presumir má-fé e dolo decorrentes do não pagamento da totalidade dos precatórios de natureza alimentar.

Participaram do julgamento os desembargadores Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente da 13.ª Câmara) e Ferraz de Arruda.

O relator destaca a realização de perícia, ‘a qual provou que não havia possibilidade de adimplemento completo dos precatórios, mesmo com recursos em caixa’.

“Ato contínuo, segundo o relator, o mero inadimplemento de precatórios não enseja ação de improbidade, salvo se houver dolo, o que, por sua vez, não restou demonstrado pelo Ministério Público.”

A Corte concluiu que o Ministério Público ‘não especificou finalidade ilícita da conduta do ex-prefeito, nem comprovou malversação de recursos públicos, o que é ainda referendado pela aprovação de contas por parte do Tribunal de Contas do Município’.

O relator anexou ao seu voto precedentes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Ele considerou que ‘não podendo se presumir má-fé ou dolo, a conduta, ainda que ilegal, não configura por si só ato de improbidade administrativa’.

“Dessa forma, fundamentado com respaldo do parecer pericial produzido em primeira instância, a votação foi unânime para considerar a ausência de dolo e, portanto, de ato ímprobo praticado pelo ex-prefeito Gilberto Kassab.”

COM A PALAVRA, O ADVOGADO IGOR TAMASAUSKAS, QUE DEFENDE KASSAB

No processo, o ex-prefeito Gilberto Kassab foi representado pelos advogados Igor Tamasauskas, Otávio Mazieiro e Luísa Weichert, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados.

“Com essa decisão, o Tribunal reconheceu as dificuldades impostas ao gestor público e, afastando o dolo, entendeu que não houve ato de improbidade administrativa”, declarou Igor Tamasauskas.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Tendências: