Tribunal condena suboficial da Aeronáutica por soco em sargento no Gabinete de Segurança da Presidência

Tribunal condena suboficial da Aeronáutica por soco em sargento no Gabinete de Segurança da Presidência

Caso ocorreu em novembro de 2017 quando um coronel visitou a sala onde trabalhavam agressor e vítima, para fazer o levantamento dos cursos de interesse do setor

Redação

23 de agosto de 2019 | 05h19

Foto ilustrativa. Crédito: Pixabay

O Superior Tribunal Militar condenou um suboficial da Aeronáutica por agredir um subordinado durante o expediente no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência. Com a decisão, o Tribunal reformou a sentença expedida pelo Conselho Permanente de Justiça da 2.ª Auditoria da 11.ª Circunscrição Judiciária Militar, em Brasília.

O crime ocorreu em novembro de 2017, quando um coronel visitou a sala onde trabalhavam o suboficial e um sargento, para fazer o levantamento dos cursos de interesse do setor para o ano seguinte.

Após perceber que o seu superior havia pedido um curso de inglês, o sargento comentou com o coronel não ser necessário o pedido do curso, uma vez que a Presidência já disponibilizava aulas do idioma para seus servidores.

O coronel decidiu acatar o pedido do suboficial e retornou à sala com uma planilha dos cursos solicitados para 2018.

Segundo o Superior Tribunal Militar, ‘de posse da planilha, o denunciado não se conteve, dirigiu-se ao ofendido e gritou-lhe palavras de baixo calão’.

“Não satisfeito com as injúrias verbais, apesar de instado pelo coronel a acalmar-se, passou a agredir o sargento fisicamente, atingindo-o com um soco no rosto, o que lhe causou lesões leves no rosto e no braço direito, conforme laudo pericial”, diz a denúncia do Ministério Público Militar.

O suboficial foi denunciado pelo crime de ‘ofensa aviltante contra inferior’ – artigo 176 do Código Penal Militar.

No julgamento de primeira instância, o Conselho Permanente de Justiça da 2.ª Auditoria da 11.ª CJM decidiu absolver o réu com fundamento na letra ‘e’ do artigo 439 do Código de Processo Penal Militar, ou seja, ‘não existir prova suficiente para a condenação’.

O Ministério Público Militar recorreu da decisão.

Julgamento no STM

No julgamento da apelação, a Defensoria Pública da União salientou que houve ‘intensa divergência entre as narrativas fáticas apresentadas em Juízo pelo acusado, pelo ofendido e pelas testemunhas, motivo pelo qual não há elementos suficientes a ensejar um decreto condenatório’.

Afirmou também que, como restou informado pela prova testemunhal, o ofendido é ‘arrogante e problemático no serviço’, enquanto que o acusado é um ‘militar exemplo’.

A Defensoria ponderou ainda que ‘a sentença foi correta ao absolver o militar, equivocando-se, todavia, no seu fundamento legal, já que, a seu aviso, não houve, na espécie, a prática de qualquer delito’.

Segundo o relator do caso no Superior Tribunal Militar, ministro Luis Carlos Gomes Mattos, ‘a absolvição do suboficial deveu-se, mais do que a qualquer traço do fato, à circunstância de que é militar exemplo’, enquanto a vítima seria ‘problemática’ no serviço e de ‘trato nem sempre fácil’.

“Em suma, o acusado, fundamentalmente, foi julgado pelo que ele é, e não pela conduta que praticou, tendo sido levado em conta, ainda, no veredito absolutório, a figura do próprio ofendido”, afirmou.

“Vale pontuar, na esteira, que, no Brasil e, como de resto, nos países verdadeiramente democráticos, o direito penal é, basicamente, o do fato e não o do agente. Em outras palavras, é a conduta do agente que reclama apreciação e julgamento diante de um injusto típico que lhe é imputado, ficando, pois, o seu modo de ser, o que é como ser humano, o que é em si mesmo, reservado para apreciação e definição no campo da pena, vale dizer, na órbita da reprimenda que porventura lhe deva ser aplicada”, concluiu.

Ao julgar recurso do Ministério Público Militar contra a absolvição do militar, o STM decidiu condená-lo, conforme a denúncia, à pena de seis meses de detenção, como incurso no artigo 176 do Código Penal Militar.

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