Tribunal condena Google a pagar R$ 30 mil por site ‘fraudulento’

Tribunal condena Google a pagar R$ 30 mil por site ‘fraudulento’

Provedor de buscas foi processado por manter endereço virtual em nome de empresa de materiais de construção

Guilherme Mazieiro, especial para o Estado

22 de junho de 2016 | 11h35

Foto: Reuters

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A 1.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Google Brasil a pagar R$ 30 mil por danos morais por manter um site ‘fraudulento’ na internet. Os desembargadores entenderam que o endereço virtual não era correspondente à empresa física. Atualmente o site está fora do ar.

A decisão foi disponibilizada pelo site do TJ.

Documento

O desembargador relator da ação, Francisco Loureiro, destacou que a empresa de materiais de construção Distribuidor de Cimento Marinho Ltda. enfrentou transtornos e até processos judiciais em razão da permanência do portal na rede. “Diante desse cenário, parece que os provedores de pesquisa, a exemplo do requerido, devem ser efetivamente enquadrados na categoria dos provedores de aplicação, e sujeitar-se à sua disciplina legal”, analisou.

De acordo com o processo, a Distribuidor de Cimento Marinho descobriu em 2015 que consumidores compraram mercadorias no site www.materiais-marinho.com.br e não receberam a entrega. O portal não pertencia à empresa, apesar de usar o nome fantasia da firma. Dentro do página havia referências ao endereço, mas a conta bancária e o telefone para contato eram diferentes dos verdadeiros.

A distribuidora enviou ao Google notificação extrajudicial solicitando a exclusão do site. À época o Google informou que não tomaria nenhuma medida e que as contestações deveriam ser feitas ao dono do portal.

O relator considerou que apesar do artigo 19 do Marco Civil da Internet definir que a empresa “somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica”, a jurisprudência brasileira “vinha rechaçando a tese de não esponsabilização” dos provedores pelas condutas de seus usuários, como no caso do processo.

“O aludido site foi mantido na internet mesmo após o réu ter sido notificado pela demandante para que excluísse seu link do site de buscas. Diante desse quadro, parece evidente que deve ser responsabilizado pelos danos extrapatrimoniais ocorridos, resultantes da violação da honra objetiva da empresa autora perante seus clientes”, observou o desembargador Francisco Loureiro.

Para o advogado Rony Vainzof, o artigo 19 cria um contrassenso. “Criar uma responsabilidade civil oriunda do descumprimento de ordem judicial pode, até mesmo, ser considerado uma afronta ao Poder Judiciário, pois o descumprimento a comando judicial enseja crime de desobediência ou multa e não responsabilidade civil”, analisou Vainzof.

COM A PALAVRA, O GOOGLE

A assessoria de imprensa do Google informou que não comentará o caso.

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