A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Mairinque (SP), Carlos Alberto Reis, e outras seis pessoas por improbidade administrativa em licitação. O grupo inclui uma procuradora jurídica, três integrantes da Comissão de Licitação e os donos das empresas.
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IMPROBIDADE EM MAIRINQUEA denúncia apresentada pelo Ministério Público mirou licitação aberta em 2014 para contratação de execução de reforma no prédio da Câmara de Mairinque, a 75 quilômetros de São Paulo. Segundo a Promotoria, as três empresas convidadas para o certame pertenciam à mesma pessoa e uma delas, inclusive, estava com problemas de negativação.
A licitação também ocorreu sem atestado de responsabilidade assinado por técnico perante o CREA, certidão de regularidade fiscal de Seguridade Social e sem projeto básico para reforma.
A desembargadora Paola Lorena, relatora do caso, apontou que o direcionamento do certame 'foi feito com a finalidade de obtenção de vantagem pessoal para o presidente da Câmara de Vereadores'.
"Evidencia-se a grosseira fraude na licitação eivada de diversas irregularidades em prejuízo ao erário, posto não ter sido contratado o melhor serviço disponível, pelo menor preço disponível, em violação aos princípios administrativos da legalidade, impessoalidade e eficiência", afirmou.
A magistrada destacou ainda que a modalidade de licitação pretendida pela Câmara era inadequada, visto que há ampla oferta de serviços de reforças. "Não se justificava, por conseguinte, o envio de convite a uma empresa que sequer era do ramo e a outras duas empresas que pertenciam ao mesmo dono", apontou.
O ex-presidente da Câmara de Mairinque, Carlos Alberto Reis, foi condenado à suspensão de direitos políticos por três anos e pagamento de multa no valor equivalente a dez vezes ao seu último salário. A procuradora e os demais servidores públicos sofreram a perda de função pública e o dono das empresas foi proibido de firmar contratos com a administração pública por três anos.
A relatora foi acompanhada em votação unânime pelos desembargadores Encinas Manfré e Camargo Pereira.
COM A PALAVRA, A CÂMARA DE VEREADORES DE MAIRINQUE A reportagem busca contato com a Câmara de Vereadores de Mairinque. O espaço está aberto a manifestações (paulo.netto@estadao.com)