Tribunal condena empresa de alimentos por fixar horário para uso de banheiro

Tribunal condena empresa de alimentos por fixar horário para uso de banheiro

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho acolhem recurso de ajudante de produção ('os toaletes só podiam ser utilizados por um curto período de tempo e em horário pré-estabelecido') e concluem que 'conduta (da empresa) extrapola os limites do poder diretivo do empregador'

Pepita Ortega

04 de julho de 2019 | 15h47

Foto: Pixabay

Um ajudante de produção da Seara Alimentos em Forquilha (SC) conseguiu, em recurso de revista julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao pagamento de indenização por causa da restrição ao uso do banheiro imposta pela empresa. Para os magistrados da Turma, ‘a conduta extrapola os limites do poder diretivo do empregador’.

As informações foram divulgadas na página do TST na internet – Processo: RR-3572-86.2010.5.12.0055

Autorização

Na reclamação trabalhista, o funcionário disse que ‘os toaletes só podiam ser utilizados por um curto período de tempo e em horário pré-estabelecido’.

As idas ao banheiro fora desse horário tinham de ser autorizada pelo chefe.

Para o ajudante de produção, as limitações impostas pelo empregador ‘ofendiam a sua dignidade’ e justificam ‘o pagamento de indenização por dano moral’.

A Seara em sua defesa, negou que tenha havido exagero na sua conduta e sustentou que o procedimento, ainda que tivesse existido, não poderia ser caracterizado como assédio moral.

Rotina

O juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC) e o Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região (TRT-12) indeferiram o pedido.

Na interpretação do TRT-12, ‘o fato de o empregador disciplinar a rotina dos trabalhos e estabelecer horários pré-determinados para uso dos sanitários não teve o objetivo de constranger o empregado, sobretudo porque tal regra valia para todos os trabalhadores do setor’.

Poder disciplinar

O relator do recurso de revista do ajudante, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, de acordo com a jurisprudência do TST, ‘a efetiva restrição do uso do banheiro por parte do empregador exorbita os limites de seu poder diretivo e disciplinar em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado e configura lesão à sua dignidade’.

Para o ministro, que arbitrou o valor da indenização por dano moral em R$ 10 mil, a produtividade não pode ser compreendida como o resultado de regras excessivamente rígidas de conduta aplicadas no âmbito da empresa, mas de um ambiente de trabalho salubre e socialmente saudável, ‘apto a propiciar a motivação necessária ao cumprimento das metas empresariais, com as quais os empregados se comprometeram por força do seu contrato de trabalho’.

A decisão foi unânime.

COM A PALAVRA, SEARA ALIMENTOS EM FORQUILHA

Perante o Tribunal Superior do Trabalho, a Seara, em sua defesa, negou que tenha havido exagero na sua conduta e sustentou que ‘o procedimento, ainda que tivesse existido, não poderia ser caracterizado como assédio moral’.

Em nota, a empresa informou à reportagem:

“O referido processo foi ajuizado contra a Seara Alimentos S.A em 2010, ou seja, em momento anterior à aquisição da empresa pela JBS, que se deu em setembro de 2013. A Companhia esclarece, porém, que nunca houve tal restrição e que não pratica e nem admite esse tipo de conduta. A JBS informa ainda que apresentará recurso competente em relação à dita decisão.”

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