Tribunal aprova contas de Alckmin, mas impõe ressalvas

Tribunal aprova contas de Alckmin, mas impõe ressalvas

Corte de Contas do Estado deu parecer favorável unânime à gestão do tucano em 2014; por quatro votos a três, porém, conselheiros colocam restrições

Redação

17 de junho de 2015 | 19h57

Geraldo Alckmin. Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Geraldo Alckmin. Foto: Nilton Fukuda/Estadão

Por Ricardo Chapola e Fausto Macedo

O Tribunal de Contas do Estado aprovou nesta quarta-feira, 17, as contas do governador Geraldo Alckmin (PSDB) relativas ao exercício 2014. A aprovação foi unânime, mas, por quatro votos a três, a Corte de Contas impôs ressalvas.

“Essa é seguramente das piores contas que recebemos nos últimos dez anos”, afirmou o conselheiro Antônio Roque Citadini, decano do TCE. “Tudo bem, as justificativas serão dadas no campo da política, porque a economia retrocedeu, porque a arrecadação caiu. Sempre teremos as explicações mais detalhadas, maiores ou menores, mas seguramente é a pior conta que eu enfrento nessa última década.”

Citadini foi taxativo ao sugerir a seus pares a necessidade de aplicar ressalvas, no lugar das recomendações que, segundo ele, não surtem efeitos.

“Temos uma questão a enfrentar. Temos feito nos últimos anos uma sequência de recomendações ao governo. No último exercício foram feitas um sem número de recomendações. Entre as que foram do ano passado e as que acrescentamos nesse ano teremos 91 recomendações. Algumas já estão fazendo aniversário. Daqui a pouco ficam maior de idade pelo não cumprimento. Esse caminho não pode continuar.”

VEJA A PARTIR DE 1H35M O QUE DIZEM OS CONSELHEIROS

O conselheiro insistiu. “Ou fazenos a recomendação e concluímos alguma coisa na conta seguinte ou na mesma conta, ou as recomendações perdem sentido. Porque algumas das 91 recomendações que temos, algumas foram atendidas, algumas poucas, outras nem respondidas, e apareceram umas terceiras recomendações novas. Por isso, meu parecer é favorável (às contas de Geraldo Alckmin em 2014), mas que essas recomendações se transformem em ressalvas. Como ressalvas terão que ser aplicadas senão haverá consequências futuras de maior gravidade para as contas do governo. Porque daqui a pouco vamos ter uma conta que só tem recomendação. Chegamos a 91 (recomendações)”.

Outro conselheiro, Edgard Camargo Rodrigues, disse que “não participa do pessimismo do decano (Citadini)”. “Não é a pior conta dos últimos dez anos”, ponderou Edgard Camargo Rodrigues. Ele destacou o “esforço importante da administração em buscar sempre o equilíbrio das contas”.

O conselheiro disse. “O Estado de São Paulo mantém invejável tradição de equilíbrio e respeito às contas públicas.”

O conselheiro Renato Martins Costa, por seu lado, diz que “se associa” com as preocupações de Citadini. Ele falou sobre a reiteração de recomendações não atendidas. “Provoca um descrédito na nossa atividade jurisdcional, tira dela a efetivade que deve ser a marca perseguida por nossas decisões, que se tornam públicas e não são cumpridas. Tentando compatibilizar posições aqui expressadas eu proponho formalmente que ressalvas sejam estabelecidas, porém limitadas às recomendações que já constem. Estou dando uma oportundiade para a adminstração se adequar a isso.”

Ao final, votaram favoráveis ao voto do relator (sem ressalvas), Dimas Ramalho, os conselheiros Sidney Beraldo e Alexandre Sarquis (auditor-substituto de conselheiro).

Votaram favoráveis ao parecer ‘com ressalvas’, os conselheiros Antonio Roque Citadini, Renato Martins Costa e Edgard Camargo Rodrigues. O voto de minerva foi da conselheira-presidente do TCE, Cristiana de Castro Moraes, pela aprovação, mas com ressalvas.

O relatório do TCE, produzido pelo conselheiro Dimas Ramalho aponta como ‘aspectos relevantes’ o fato de a administração indireta ter realizado despesas com publicidade que partiram de R$ 5,2 milhões em 2011, para R$ 23,8 milhões em 2012, R$ 43,3 milhões em 2013 e alcançaram R$ 98,8 milhões em 2014. “Em outros termos, de 2011, início do quadriênio, ao final, 2014, a Administração Indireta incrementou os gastos em 1876%”, diz o relatório.

O documento mostra, ainda, que “o total do dispêndio a título de propaganda/publicidade, no exercício em exame, importou em R$ 276.6 milhões, correspondendo a um decréscimo da ordem de 9,39% em relação aos gastos do exercício anterior, que importaram em R$ 305 milhões”.

“Com relação ao exercício de 2011, no entanto, a despesa apresentou aumento de 94%. O elevado aumento no quadriênio enseja alerta à Origem.”

O documento aponta como “aspecto negativo” a receita arrecadada ter ficado aquém da previsão orçamentária em 2,01%. “A pequena diferença e a conjuntura nacional, no entanto, afastam juízo desfavorável.”

“O valor empenhado foi superior ao valor arrecadado, de forma que o resultado retratado no Balanço Orçamentário evidencia déficit orçamentário, no montante de R$ 355,5 milhões (0,19%).”

Segundo o parecer, a “Administração Indireta é deficitária, o que não chega a ser um problema por conta do modelo de Administração, no entanto, necessário aprimorar mecanismos de controle (metas e resultados)”.

Ao apontar “aspectos positivos”, a Corte de contas ponderou. “Num contexto nacional desfavorável (crise econômica), houve incremento da arrecadação e diminuição do déficit em 66,6%, considerado o exercício anterior. O crescimento de 5,42% sobre as arrecadações do exercício antecedente, conquanto modesto, é favorável em comparação com a involução sofrida no volume do Produto Interno Bruto Paulista, com queda de 1,9%.”

O documento de quase 120 páginas intitulado “Contas Anuais do Governo do Estado” traz o capítulo ‘reserva de contingência’. Aqui, a Corte de contas assinalou que, em 2014, o Executivo contou com autorização para abrir créditos adicionais no valor de R$ 10 milhões. “O valor,, dada a sua monta inexpressiva frente ao orçamento, não pode ser considerado prudencial e enseja recomendação à Origem.”

O estoque da dívida ativa mostra para 2014 redução do montante de créditos da ordem de ‘apenas R$ 10.4bi, frente a um ingresso de R$ 28.6bi e um acumulado de 279.9bi’.

O montante da dívida ativa (R$279,9 bilhões) é 206% superior à Receita Corrente Líquida do exercício (R$135,6 bilhões). Em relação a 2013, o montante representa crescimento de 13,56% – 98,6% desses créditos são de origem tributária.

As despesas com pessoal – Executivo – ficaram dentro do limite estabelecido pelo artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em 43,98%. “Comparando-se o exercício de 2013 com o de 2014, constata-se que o índice de gastos com pessoal passou de 41,91% para 43,86%.”

Segundo o TCE, o governo do Estado iniciou em 2012 procedimentos de ajuste a valor recuperável dos créditos inscritos em dívida ativa, resultando em R$ 133,8 bilhões considerado como valor recuperável. “Ou seja, mais da metade dos valores que o Estado tem a receber – 52%, ou R$146,10 bilhões – são de difícil ou improvável recuperação, e as medidas adotadas do exercício de 2013 para 2014 não se mostraram eficientes”, afirma o relatório.

O valor inicial da dívida assumida perante a União foi de R$46 bilhões e, apesar dos pagamentos de R$112,8 bilhões ao longo de dezessete anos, o saldo em 2014 foi de R$197,4 bilhões. “São, portanto, mais de 310 bilhões devidos à União, de um saldo inicial quase sete vezes menor.”

Segundo o relatório, do total pago, 48,46% (R$95,7 bilhões) referem-se ao valor principal, e 51,54% correspondem ao saldo residual (juros e atualização monetária), no importe de R$101,7 bilhões. Na parte relativa a precatórios judiciais o passivo do Estado encerrou o exercício com montante acumulado de R$ 17,439 bilhões, equivalente a 12,88% da Receita Corrente Líquida, apresentando crescimento de R$1,1 bilhão, (7,10%) em relação ao exercício anterior.

Os auditores fazem um alerta no tópico precatórios. “A situação do crescimento do passivo dos precatórios tende a se agravar com a entrada em vigor da decisão do Supremo Tribunal Federal, que delimitou o prazo para pagamento do estoque de precatórios em cinco anos a partir de 2016. A situação porvir exige adoção de medidas mais rígidas de provisionamento e quitação dos precatórios.”

O relatório da Corte de Contas mostra situação favorável com relação ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O resultado primário demonstrou situação favorável, uma vez que atingiu o valor de R$4,6 bilhões, ante a meta estabelecida de R$3,5 bilhões.”

Mas, “o resultado nominal, no exercício analisado, apresentou resultado de R$ 17,587 milhões; embora positivo, ficou muito aquém do previsto no Anexo de Metas Fiscais, estipulado em R$ 48,753 milhões”.

Em relação às Receitas Correntes Líquidas – R$ 135,351 bilhões -, as despesas com pessoal (todos os Poderes) alcançaram o porcentual de 50,64%. “Embora dentro dos limites legais, os gastos com pessoal têm apresentando crescimento superior à Receita Corrente Líquida. No exercício, a RCL apresentou crescimento de 4,76%; já a despesa de pessoal (total) cresceu 10,05%.”

O conselheiro Sidney Beraldo avalia que “o Estado de São Paulo se encontra numa posição razoável”. Ele destacou a crise econômica que submete os Estados a “uma situação bastante grave com relação a uma redução enorme de sua capacidade de investimentos”.

COM A PALAVRA, O GOVERNO DE SÃO PAULO

“As contas do governador Geraldo Alckmin relativas ao exercício de 2014 foram aprovados por unanimidade. A divergência deu-se quanto à aprovação das contas com ressalvas ou com recomendações. O governo de São Paulo pedirá ao TCE o reexame das contas, no qual buscará atender as recomendações do tribunal. Publicidade oficial não faz parte de nenhuma das ressalvas.”

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