Tribunal absolve procurador acusado de fraudar eleição no Ministério Público

Tribunal absolve procurador acusado de fraudar eleição no Ministério Público

Nadir de Campos Júnior, procurador de Justiça em São Paulo que concorria à presidência da Associação Paulista do Ministério Público em 2012, foi inocentado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado

Fausto Macedo

11 de dezembro de 2018 | 05h00

Nadir de Campos Junior, fotografado no Fórum da Barra Funda. Foto: Rogerio Lorenzoni/AE

O Tribunal de Justiça absolveu o procurador de Justiça Nadir de Campos Júnior, que era acusado de tentar fraudar a eleição para a presidência da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), em 2012. A decisão foi tomada em votação unânime pelos desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Os magistrados inocentaram Nadir da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que atribuía a ele os crimes de falsificação de documento particular e uso de documento falso.

Documento

Segundo a denúncia, no pleito para eleição do quadro diretivo da Associação, referente ao biênio 2013/2014, Nadir – então candidato à Presidência da entidade -, ‘buscando auferir vantagem sobre seus concorrentes, teria falsificado e encaminhado, ou orientado que terceiro falsificasse e encaminhasse, à APMP, por via postal, um voto anotado em seu favor, como se fosse o eleitor Edison Moraes Blagitz’.

A Procuradoria afirmou que Nadir teria se aproveitado ‘da informação de que esse associado (Blagitz), por motivo de saúde, não compareceria ao pleito’.

Nesse tipo de votação por correspondência, de acordo com o regulamento, a cédula de votação, enviada ao eleitor, deve ser assinada e colocada dentro de um envelope azul que, por sua vez, deve ser inserido dentro da ‘carta resposta’ para encaminhamento à Associação, por via postal, depois de rubricada e preenchida com a identificação e o endereço do votante.

A falsificação teria se dado no preenchimento da cédula e da carta resposta, destacou a Procuradoria.

A suposta fraude teria sido descoberta no dia 1.º de dezembro de 2012, quando Edison Blagitz compareceu pessoalmente para votação e, surpreendido com a informação de que já havia votado por carta, negou que tivesse enviado a correspondência contendo cédula de votação que lhe foi apresentada naquela ocasião – e que havia sido postada naquele mesmo dia na Agência Central dos Correios de São Paulo.

A Procuradoria apresentou alegações finais reportando-se à conclusão do laudo que reconheceu que ‘é falsa a assinatura/rubrica atribuída ao dr. Edison Moraes Blagitz, bem como não procederam de seu punho os demais dizeres apostos no envelope de correspondência’.

Fizeram parte da acusação também laudos periciais papiloscópicos ‘que identificaram digitais do réu (Nadir) em parte do material de votação falsificado’ e parecer técnico elaborado por um delegado de Polícia, que ‘atribuiu ao réu a autoria da escrita falsificada’.

Em suas alegações finais, a defesa de Nadir alegou que ‘a falsificação deve ser absorvida pelo uso de documento falso, sem possibilidade de concurso material, para evitar que o acusado seja punido duas vezes, pelo ato preparatório e pela consumação’.

Argumentou, ainda, que os fatos descritos na denúncia ‘são atípicos, por ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, pois o direito de voto do associado não foi obstado, nem o resultado da eleição foi maculado, por se tratar de um único voto em um universo de 2.545 eleitores’.

A defesa observou que, de acordo com o regulamento, ‘o voto falsificado seria descartado por ocasião da conferência do envelope, por conter endereço errado do eleitor, ou seja, sequer seria computado em seu favor, daí a inocuidade ou irrelevância do falso, o que autoriza a absolvição, inclusive porque não se configura o falso quando o documento deve se sujeitar a verificação, como ocorre no presente caso’.

“Se o elemento caracterizador do falsum não se fizer presente, será impossível tipificar o crime de uso. Quanto ao mais, nega as imputações e requer sua absolvição, com base no resultado dos dois laudos oficiais apresentados nos autos, o primeiro do Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo, concluindo pela ausência de elementos técnicos que autorizem atribuir ao punho do réu a autoria da falsificação, e o segundo do Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, concluindo no mesmo sentido”, destacou a defesa do procurador.

A defesa registrou, por fim, que Nadir ‘sequer tinha conhecimento de que o associado Edison Moraes Blagitz estava enfermo e de que poderia não comparecer para votação’.

No que se refere às digitais encontradas na parte externa do envelope azul e na parte interna da carta resposta, Nadir esclareceu que são realmente suas ‘porque manuseou o material por ocasião da montagem dos kits suplementares de votação, conforme ficou comprovado pela prova testemunhal’.

Em seu voto, o desembargador Ferreira Rodrigues, relator da ação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concluiu que ‘sopesando todas as circunstâncias, eventual decreto condenatório só poderia decorrer mesmo de odiosa presunção de culpa’.

O magistrado anotou que ‘não se pode afirmar que o acusado (e somente ele) sabia que o associado Edison Blagitz poderia não votar, por motivo de doença’.

“Os dois laudos oficiais (o primeiro do Instituto de Criminalística e o segundo da Polícia Federal) não encontraram elementos para atribuir ao acusado a autoria da falsificação”, asseverou o desembargador Ferreira Rodrigues.

Ele ressaltou que ‘existe prova testemunhal confirmando que Nadir manuseou cédulas, envelope azul e cartaresposta por ocasião da montagem dos kits suplementares, o que justifica a constatação de suas digitais nesse material’.

“Não é totalmente descartável a hipótese aventada pelo réu no sentido de que alguém pode ter tentado prejudicá-lo, tal como ocorreu anteriormente com a falsificação de sua assinatura em um cheque da Associação”, concluiu Ferreira Rodrigues.

O desembargador é enfático. “A solução mais adequada, portanto, é o decreto de improcedência da acusação. Ademais, a questão levantada pela acusação (baseada na indagação de que ‘se todos manusearam, então porque só as digitais de Nadir foram encontradas no material de votação’) não pode ser interpretada em desfavor do acusado. Inclusive porque somente aqueles envelopes (em nome do dr. Edison) foram periciados. Nenhum outro kit foi submetido a exame na época dos fatos (ainda que fosse por amostragem) para confirmar ou afastar a hipótese (aventada pela defesa) de prévio manuseio do material de votação pelos candidatos. E, sem essa perícia (mais completa) seria temerário com base em meras ilações e conjecturas – afirmar a participação do réu no evento descrito na denúncia.”

Para Ferreira Rodrigues, ‘de fato, uma condenação criminal, com todos os seus gravames e consequências, só poderia decorrer de um juízo de certeza respaldado por provas significativamente seguras quanto à prática de conduta ilícita’.

“Presunções e meros indícios não ostentam tais qualidades de segurança e certeza, pelo que não podem servir de fundamento para a condenação de alguém”, adverte o magistrado. “Na dúvida, impõe-se a absolvição, como regra absoluta em matéria penal.”

Ferreira Rodrigues aponta para depoimentos sobre a conduta de Nadir. “Não se pode desconsiderar, ainda, que diversas autoridades, tanto do Ministério Público, como do Poder Judiciário, ouvidas como testemunhas, fizeram questão de atestar a honestidade e boa reputação de Nadir, daí porque, por mais esse motivo, ou seja, porque não é razoável presumir que um profissional com esse perfil arriscaria sua carreira mediante falsificação de um único voto num universo de 2.545 eleitores.”

“O reconhecimento da autoria dependia de prova segura, convincente e induvidosa a respeito da participação do acusado no evento criminoso. Ante o exposto, julgo improcedente a ação, absolvendo o réu Nadir de Campos Júnior, por insuficiência probatória.”