Tribunais não podem remover juízes ameaçados sem que eles concordem, decide CNJ

Tribunais não podem remover juízes ameaçados sem que eles concordem, decide CNJ

Ao avaliar consulta pública do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Conselho Nacional de Justiça decidiu que 'o interesse público não justifica a eliminação da garantia constitucional de os magistrados não serem removidos'

Pepita Ortega

10 de julho de 2019 | 11h40

Imagem ilustrativa. FOTO: ANDRE DUSEK/ESTADÃO

Os Tribunais de Justiça não podem remover ‘ex officio’ – ou seja, sob interesse da Administração pública, sem contestação do servidor – juízes que sofram ameaças por causa de suas decisões, em especial contra organizações criminosas. Foi esta a determinação feita pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 49.ª Sessão Virtual, entre os dias 19 e 28 de junho.

Os conselheiros analisaram um questionamento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte sobre a possibilidade de remoção compulsória de juiz ‘em situação de risco por longo período com fundamento no interesse público’.

O voto do relator do processo no âmbito do CNJ, conselheiro Fernando Mattos, foi aprovado por unanimidade.

Mattos destacou que a Resolução nº 176 de 2013 do CNJ prevê a possibilidade de remoção do magistrado em situação de risco, mas tal movimentação seria provisória e pressupõe a concordância do interessado.

A Corte potiguar ponderou que o magistrado sob proteção do Estado geraria ônus financeiro e a remoção ‘ex officio’ atenderia à sociedade com a ‘poupança de recursos’.

Mattos considerou, no entanto, que no caso, o interesse público não justifica a eliminação da prerrogativa constitucional da inamovibilidade – garantia concedida a magistrados e membros do Ministério Público de não serem removidos.

“Apontar a presença de interesse público para remover o magistrado compulsoriamente equivaleria a transferir para o juiz de direito a culpa por uma situação de responsabilidade do Estado”, afirmou o relator.

Em 2017, 110 juízes sob ameaça

Em 2018, Conselho Nacional de Justiça realizou um levantamento para identificar magistrados sob ameaça no País: eles eram 110 em 2017. Segundo o Conselho, em 97% dos casos, o desempenho profissional dos juízes tem relação com a ameaça.

Os magistrados relataram casos de intimidação que implicaram na necessidade de providências de segurança por parte da administração judiciário.

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