Tribunais de Contas veem ‘confusão’ em pedido da CPI da Covid sobre uso de recursos federais na pandemia

Tribunais de Contas veem ‘confusão’ em pedido da CPI da Covid sobre uso de recursos federais na pandemia

Como verbas foram transferidas a título de auxílio, Cortes de Contas têm dificuldades de rastrear origem dos gastos

Rayssa Motta e Fausto Macedo

17 de maio de 2021 | 14h08

Depois de terem sido cobrados a apresentar dados para ajudar a CPI da Covid a investigar o uso de verbas federais por governadores e prefeitos na pandemia, os Tribunais de Contas têm encontrado dificuldade em elaborar repostas à comissão.

De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o requerimento em questão foi aprovado no final de abril. Na justificativa, ele afirma que as informações prestadas vão ajudar a acelerar o processo investigativo. “Evitará que sejam duplicados esforços no sentido de se iniciarem investigações que já estão em curso, favorecendo, assim, a eficiência, tanto das Cortes de Contas quanto da própria CPI”, escreveu.

O ofício pede a cópia integral de todas as investigações abertas nas Cortes de Contas, em qualquer fase, bem como de todos os relatórios de auditorias e inspeções sobre recursos federais repassados aos Estados, Distrito Federal e municípios de até 200 mil habitantes para o enfrentamento do coronavírus, além dos bancos de dados criados eventualmente criados por órgãos policiais.

Segundo o Estadão apurou, alguns tribunais precisaram pedir mais prazo, ainda na semana passada, para levantar todas as informações. A janela inicial para resposta era de cinco dias. A principal dificuldade é que boa parte dos mais de R$ 70 bilhões repassados pelo governo federal para o combate da covid-19 foi transferida a título de auxílio, sem destinação específica, o que torna complexo o trabalho de rastreio. Na prática, os recursos foram incorporados aos caixas dos Estados e municípios sem um marcador orçamentário financeiro específico, daí a dificuldade de saber o que é, na origem, dinheiro federal.

Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Há ainda uma discussão travada entre o Ministério da Economia e o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a natureza jurídica dessas verbas. O TCU entende que o dinheiro é federal e, por isso, deve ser acompanhado pelos órgãos de fiscalização e controle em Brasília. Na outra ponta, a Secretaria do Tesouro considera que a verba passa a ser dos Estados após a transferência.

Durante a pandemia, o objetivo dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios tem sido monitorar a regularidade da aplicação dos recursos no enfrentamento da crise sanitária, sem distinção sobre a fonte que custeou as despesas.

“A transferência está sendo de apoio e auxílio. Nestes casos, não tem como rastrear, porque mistura com os recursos estaduais e municipais. Vai ser dificílimo fazer esse trabalho, porque vai ser difícil rastrear os recursos. Como caiu no Tesouro Direto, não tem como identificar o que é arrecadação do Estado e o que é transferência em forma de auxílio pelo governo federal”, explica o presidente do Tribunal de Contas de Goiás, Edson José Ferrari. “Tem uma confusão normativa, tem uma confusão e tem uma confusão financeira”, sintetiza.

Para tentar levantar os dados, Ferrari precisou entrar em contato com a Secretaria de Economia do Estado. A ideia é verificar se a pasta mantém um regime próprio de repartição dos recursos, que indique a origem dos gastos com a pandemia.

“Nós vamos achar uma forma de fazer, só que o tempo foi muito exíguo”, afirma o conselheiro, que estima haver pelo menos dez atos de fiscalização em curso sobre compras e contratações do governo de Goiás na pandemia.

Em análise preliminar, o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, que fiscaliza a capital paulista, concluiu que o requerimento tem abrangência maior que o objeto da CPI e entendeu que, sozinho, não é capaz de fazer o rastreamento do uso dos recursos repassados pela União. A Corte encontrou solução semelhante à adotada em Goiás: oficiou a Secretaria Municipal de Governo solicitando informações mais detalhadas a respeito da origem das verbas aplicadas no enfrentamento do coronavírus.

“O pedido tem como objetivo obter o desmembramento das despesas efetuadas com recursos do próprio município de SP das demais, cobertas com recursos federais”, informou, em nota. “A Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCMSP já realizou dezenas de trabalhos de fiscalização para verificar a regularidade dos gastos do município de São Paulo com o combate à pandemia do covid. Entretanto, nosso objetivo foi a regularidade da aplicação dos recursos no combate à pandemia, sem focar especificamente na fonte dos recursos para essas despesas.”

Os requerimentos às Cortes de Contas fazem parte de um movimento mais amplo para apurar o uso feito por gestores locais dos recursos federais na pandemia, tirando o foco do Planalto. Governadores e prefeitos também foram cobrados a apresentar todas as notas fiscais e de empenho e extratos e ordens bancárias relacionadas a compras e contratações para enfrentamento da crise sanitária, com ou sem licitação. Em outra frente, as Diretorias Gerias das Polícias Civil e Federal, as Procuradorias Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, o Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União (CGU) foram acionadas para que compartilhem toda a documentação de inquéritos ou investigações, em qualquer fase, sobre a aplicação dos recursos federais.

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